Boletim: Nova lei reestrutura agências reguladoras e cria a SP Águas – 23.09.24





Foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas a Lei Complementar 35 de 2024, que prevê a atualização e padronização da Agência de Transportes do Estado de São Paulo e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo. A medida cria…



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