O secretário de Governo do estado de São Paulo e presidente do Partido Social Democrático (PSD), Gilberto Kassab, pediu nesta segunda-feira (15/5) que o Supremo Tribunal Federal proclame um resultado favorável ao arquivamento de dois inquéritos dos quais é alvo e ignore um destaque feito na última sexta-feira (12/5) após todos os ministros votarem na sessão virtual.
Kassab solicitou a retificação da ata de julgamento e a declaração do resultado, já que a maioria dos ministros votou pelo arquivamento. Caso a corte não entenda que houve equívoco, ele pede que o Plenário decida se, em julgamentos virtuais, é possível formular pedido de destaque após o lançamento de todos os votos.
O presidente do PSD é alvo de dois inquéritos que tratam de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Ambos os casos partiram de colaborações premiadas de executivos da construtora Odebrecht na “lava jato”.
Um deles investiga a suposta solicitação de vantagens indevidas para sua campanha ao Senado em 2014 (em que não conseguiu se eleger) e à criação de um partido.
Já o outro inquérito investiga supostos repasses indevidos para a promoção de obras viárias e para a sua campanha (que sequer chegou a acontecer) de reeleição à prefeitura da capital paulista, em 2012.
Histórico
Em dezembro do último ano, os inquéritos foram levados a julgamento virtual pelo relator, ministro Dias Toffoli. Ele votou pelo arquivamento de ambos e foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques.
Toffoli não constatou indícios mínimos de autoria ou materialidade. Para ele, portanto, não há justa causa. “Não se visualiza material probatório — consistente em elementos externos de corroboração às colaborações — suficiente sequer para a continuidade das investigações”, assinalou ele. “Sequer a conjectura acusatória revelou-se plausível e seguiu desacompanhada de elementos outros que realçassem a importância e/ou utilidade deste procedimento investigativo”.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. Já no final do último mês de abril, ele apresentou seu voto divergente, a favor da remessa dos autos para a Justiça Eleitoral de primeiro grau.
Para ele, “constam elementos probatórios que demonstram a existência de fatos típicos, além de indícios de materialidade e autoria delitivas”. Por isso, o trancamento dos inquéritos sem a conclusão das investigações seria “prematuro”.
Porém, Alexandre indicou que os casos tratam de supostos pagamentos com finalidade eleitoral. Além disso, Kassab não é mais ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações — cargo que ocupava em 2017, quando os inquéritos foram instaurados. Por isso, o STF não teria mais competência para analisar o mérito da questão.
Após a devolução dos autos, foi determinada sua inclusão em julgamento virtual, entre os dias 5 e 12 deste mês. O voto divergente foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber (presidente da corte), Cármen Lúcia e pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O último a se manifestar foi o ministro Luiz Fux. Ele inaugurou uma nova divergência e votou pelo envio dos autos à Justiça Federal de São Paulo, como já havia feito em decisão de 2018.
Conforme os inquéritos, os crimes investigados teriam ocorrido enquanto Kassab exercia os cargos de prefeito de São Paulo e de ministro das Cidades. Fux argumentou que os fatos não foram praticados no exercício do seu cargo atual e nem estão relacionados à função de secretário estadual de Governo. Assim, o STF não teria competência para processar e julgar os casos.
Confusão
Às 22h40 da última sexta (12/5), todos os votos já estavam lançados no sistema eletrônico do Supremo: cinco deles a favor do arquivamento, quatro a favor do envio para a Justiça Eleitoral e um a favor da remessa à Justiça Federal. A sessão se encerraria às 23h59.
Porém, faltando uma hora e 20 minutos para o fim da sessão, houve pedido de destaque de Alexandre. Com isso, o julgamento virtual foi suspenso, para inclusão em futura sessão presencial.
Os advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Otávio Ribeiro Lima Mazieiro, responsáveis pela defesa de Kassab, argumentam que o resultado natural é o arquivamento dos inquéritos, devido à maioria formada por cinco votos.
“Há sentido de se formular o destaque durante o julgamento, isto é, enquanto estão sendo apresentados e discutidos os votos, mas não após o encerramento da votação, depois de todos os votos apresentados”, argumentam.
A defesa lembra que, em junho do ano passado, durante um julgamento, Alexandre levantou uma questão de ordem e a corte decidiu que os votos proferidos em sessão virtual por ministros aposentados continuam válidos quando o julgamento é retomado presencialmente.
Na mesma ocasião, os ministros discutiram se todos os votos já lançados na sessão virtual poderiam ser mantidos, para evitar o reinício da contagem, mas a questão não foi decidida. Os magistrados indicaram que a solução deveria se dar por meio de normativo elaborado pela Presidência da corte.
Durante as discussões, o ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, manifestou-se contra a possibilidade de destaque depois de proferidos 11 votos. Para ele, um julgamento nesse cenário já estaria finalizado. Já Alexandre ressaltou a importância da “questão de, encerrado o julgamento com os 11 votos, não haver razão para destaque”. Atualmente, o STF tem apenas dez ministros, pois a vaga de Lewandowski ainda não foi preenchida.
A partir dessa discussão verbal, os advogados de Kassab entendem que o pedido de destaque na sessão relativa aos inquéritos foi, na verdade, um equívoco no lançamento. Eles lembram que o próprio Alexandre já havia pedido vista e devolvido o processo para julgamento virtual, e não destacado para julgamento presencial.
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Inq 4.401
Inq 4.463
