Garantir as diferenças é um fator fundamental na democracia. Nesse sentido, para que a diversidade do povo brasileiro esteja sempre bem representada, o Poder Legislativo deve criar leis que acompanhem as novas demandas da sociedade. Por outro lado, é preciso garantir que as normas já incorporadas ao ordenamento sejam cumpridas.
Essa é a opinião do político e atual presidente da Embratur, Marcelo Freixo. Ex-deputado federal (2019-2023) e estadual (2007-2019) pelo Rio de Janeiro, Freixo falou sobre representatividade e processo legislativo em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, que a revista eletrônica Consultor Jurídico vem publicando desde maio. Nela, alguns dos mais influentes especialistas em Direito e legislação abordam assuntos de grande relevância na atualidade.
Na entrevista, Freixo destacou que o Congresso tem a função de atuar como garantidor da diferença no sistema democrático.
“Nesse ponto, o Legislativo é um equilíbrio fundamental nos três poderes. O Legislativo é, sem dúvida alguma, o poder mais representativo da sociedade, pois ali se elegem e convivem a diversidade e a diferença. E, não por menos, em todos os momentos de ruptura da democracia o Legislativo é sempre o primeiro a ser fechado. Então, ele precisa ser valorizado na sua diferença.”
Segundo ele, porém, embora o Brasil já possua uma Constituição avançada, a questão da representatividade requer aprimoramento constante.
“Precisamos tanto criar novas leis para acompanhar o novo tempo, pois as exigências mudam ao longo do processo de evolução, quanto fazer com que o Congresso seja o garantidor das leis já aprovadas, o que não necessariamente acontece. Tão importante quanto fazer novas leis para responder a novas demandas é garantir que as leis feitas por demandas anteriores sejam cumpridas.”
O ex-deputado disse também que o Congresso deve dar mais atenção, nas Comissões de Constituição e Justiça, à legalidade das leis que aprova. Por outro lado, ele questionou a ideia de que os parlamentares criam um grande número normas que posteriormente são declaradas inconstitucionais.
“Primeiro é preciso entender que o conjunto de leis aprovadas não é, em sua maioria, levadas ao Judiciário. Talvez o que se tenha é que a maioria de leis levada para análise do Judiciário são consideradas inconstitucionais. Então, o universo que se considera alto é o universo das leis que são questionadas. Mais do que isso, porém, é preciso saber quantas, das que são feitas, são levadas para questionamento sobre inconstitucionalidade. Talvez não sejam tantas assim”, disse Freixo.
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