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STJ anula acórdão que reproduzir fundamentação do juízo de piso

Nos tribunais superiores, não existe impedimento para que o julgador, ao proferir a sua decisão, acolha os argumentos expostos na sentença do juízo de piso. Contudo, a mera transcrição de argumentação para justificar acórdãos viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob […]

STJ avalia se há formalidade excessiva para embargos de divergência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre um possível excesso de formalidades na juntada do inteiro teor dos acórdãos que sirvam de paradigma para interposição de embargos de divergência. Ministro João Otávio de Noronha pediu reflexão sobre excessos de formalismo Emerson Leal/STJ Essa juntada é necessária para que o órgão […]

Machado e Nogueira: Falta de bens e desconsideração da PJ

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar os recursos especiais nº 1.873.187/SP e 1.873.811/SP para consolidação e uniformização do entendimento acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. Para o relator ministro Raul Araújo, o tema, […]

Motel deve indenizar mulher que foi agredida dentro de quarto

O prestador de serviços de hospedagem responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por problemas relativos à privacidade e à segurança do local. Motel deve garantir privacidade e segurança de seus hóspedes, ressaltou o TJ-SP Reprodução Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]

Réu pode usar traje civil em vez de uniforme de prisioneiro no júri

Para evitar violações aos direitos constitucionais do réu e que a percepção sobre ele seja distorcida, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu, nesta quarta-feira (27/9), que um homem preso possa comparecer ao Tribunal do Júri em trajes civis, e não em uniforme de prisioneiro. Uniforme de […]

Livro mostra como sobreviver às transformações no meio jurídico

Um mercado em constante mutação, em meio aos avanços tecnológicos e às novas “tendências” profissionais, os altos e baixos no mundo dos concursos públicos e a massificação da advocacia. Eis alguns dos desafios encarados atualmente pelos operadores do Direito. E hoje, como ontem, porém, a fórmula para enfrentá-los continua a mesma: investir em si mesmo. […]

STJ analisa se seus próprios acórdãos também interrompem prescrição

Os acórdãos dos tribunais superiores que confirmam a condenação do réu ou a decisão de pronúncia também servem para interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva, conforme preveem os incisos III e IV do artigo 117 do Código Penal? Defesa recorreu da decisão de julgar o réu pelo júri e arrastou o processo por […]

STJ julga redução de pena por afastamento de circunstância negativa

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Gustavo Lima/STJRelator, ministro Sebastião Reis Junior apontou acórdãos e decisões monocráticas semelhantes A questão representativa da controvérsia, registrada como Tema 1.214 na base de […]

STJ começa a deferir execução imediata de condenação pelo júri

Permanecendo válida e vigente a lei que autoriza a execução provisória da pena no caso de condenação pelo Tribunal do Júri, cabe ao Superior Tribunal de Justiça aplicá-la até que o Supremo Tribunal Federal chegue a uma conclusão sobre sua constitucionalidade. STJ vinha afastando execução antecipada da pena decorrente de condenação pelo júri, por ofensa à presunção […]

STJ julga prescrição etária após acórdão que confirma condenação

Em julgamento nesta terça-feira (12/9), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de decidir sobre a aplicação da prescrição etária prevista no artigo 115 do Código Penal aos acórdãos que confirmam a sentença penal condenatória. Tema será analisado pela 6ª Turma do STJ Carlos Felippe/STJ O tema é inédito porque em nenhum dos […]

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