Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado
A operadora de plano de saúde que se dispõe a enfrentar os riscos do mercado não pode recusar a contratação por adesão de um consumidor que tem o nome negativado por dívidas. O devedor, afinal de contas, não pode ser tratado como um pária, nem ser impedido de buscar o direito à saúde. Plano de […]
Aldem Johnston: Adesão a um processo licitatório
Ao dispor sobre “a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da […]
Juiz suspende cobrança por agrotóxicos que tiveram queda de preços
A Teoria da Imprevisão dos Contratos e a Teoria da Onerosidade Excessiva — incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil — podem ser aplicadas às relações civis em caso de imprevisto causado por situação emergencial. Juiz suspendeu cobrança por agrotóxicos que tiveram queda brusca de preços Reprodução Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz […]
TJ-SP revoga cautelares contra réu que aguarda vítima ser achada
O réu que, embora não se encontre preso, é obrigado a comparecer mensalmente em juízo tem a liberdade de ir e vir cerceada. Portanto, tal medida não pode ser mantida indefinidamente, especialmente quando não há perspectivas de julgamento da ação. TJ-SP viu constrangimento ilegal pelo fato de o réu aguardar tanto tempo sob a vigência […]
Raio-X dos HCs concedidos no STJ indica baixa adesão a precedentes
Entre 1º de janeiro e 31 de julho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça registrou 10.628 concessões de ordem em Habeas Corpus e recurso em HC. Desse montante, 98,5% foram decididos de forma monocrática. E esse cenário leva à necessidade de avaliar o grau de adesão do Poder Judiciário aos precedentes em temas penais. […]
‘Lava jato’ falou em acuar TCU para que corte aderisse a proposta
Diálogos entre integrantes da extinta “lava jato” mostram que os procuradores queriam pressionar e chantagear o Tribunal de Contas da União para que a corte aceitasse propostas sobre acordos de leniência. Dallagnol afirmou que ‘lava jato’ deveria ‘endurecer’ discurso com ministros do TCU José Cruz/Agência Brasil Em fevereiro de 2017, Deltan Dallagnol, então coordenador da “lava […]
‘Lava jato’ movimentou R$ 22 bilhões sem transparência, diz TCU
O Tribunal de Contas da União identificou irregularidades na destinação de valores obtidos por meio de acordos de leniência e determinou que os montantes passem a ser destinados, em até 60 dias, ao Fundo de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça. A decisão é desta quinta-feira (21/9). A corte de contas chegou à conclusão de […]
Gestão de Aras fechou 37 acordos de colaboração premiada
A gestão de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República fechou 37 novos acordos de colaboração premiada entre 2019 e 2023, com mais de R$ 5 bilhões em multas negociadas, diminuiu o acervo do órgão e teve 76% de suas ações de controle concentrado julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal. Augusto Aras falou de sua gestão […]
Anotação ‘invariável’ de cartão de ponto é considerada fraude
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou uma mineradora de Xinguara, no Pará, por danos morais coletivos. Conforme apurado, a empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação “britânica” (ou invariável) dos cartões de ponto. Para o colegiado, a […]
Travar troca de titularidade de serviço de energia gera dano moral
Empresas públicas ou privadas que prestam serviço público são responsáveis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Coelba se negou a trocar titularidade de serviço de luz por débito de antigo locatário Reprodução Assim, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, a juíza Luciana Magalhães Oliveira Amorim, da 10ª Vara […]
