STF considera inconstitucional destinação de multas feita pelo MPT
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta semana, decidiu que é inconstitucional a prática do Ministério Público do Trabalho de destinar receitas de condenações em ações civis públicas a fundos para doações a órgãos públicos, fundações privadas geridas pelos réus ou ao próprio orçamento do MPT. André Mendonça inaugurou divergência em julgamento de […]
J&F pede extensão de decisões do STF contra a ‘lava jato’
O Supremo Tribunal Federal deve decidir nos próximos dias se o entendimento da corte a favor de outras empresas, vítimas da chamada “lava jato”, pode ser estendido ao grupo J&F. O argumento é o de que o consórcio que germinou em Curitiba chantageou seus alvos, forçando-os a assinar acordos ilegítimos em troca da liberdade de […]
TJ-SP suspende porte e posse de arma do deputado Da Cunha
“Mesmo em juízo restrito de cognição, é possível avaliar a postura extremamente violenta e agressiva do acusado, potencializada pelo manejo notório de armas de fogo”. Com essa fundamentação, o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu provisoriamente o direito à posse e ao […]
STF valida lei do Rio sobre despesas de servidor com advogado
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de lei do estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O recurso extraordinário foi julgado em sessão virtual. Divulgação/AlerjAlerj foi uma […]
Elementos genéricos não justificam busca pessoal contra suspeito
Elementos genéricos, como denúncias anônimas, antecedentes criminais, nervosismo e fuga, não preenchem o standard probatório da “fundada suspeita” que autorize a busca pessoal contra suspeito de vender drogas ilícitas. Segundo a acusação, homem foi flagrado portando drogas destinadas à venda Freepik Seguindo essa fundamentação, o juiz Rodrigo Heleno Chaves, da 4ª Vara de Tóxicos de […]
Comércio responde por vender alimento estragado mesmo sem ingestão
É irrelevante para caracterizar os danos material e moral a ingestão de produto impróprio ao consumo adquirido em comércio. Essa conclusão fundamentou o acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia que negou provimento ao recurso inominado interposto por uma rede atacadista. A decisão confirmou a sentença que condenou a empresa a ressarcir um […]
Recuperação judicial de empresa não afeta execuções contra sócios
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Para ministro Cueva, sócios alvos de IDPJ se tornam responsáveis pelo total da dívida Gustavo Lima Essa […]
Prazo para converter ações só começa com aviso de incorporação
A prescrição do direito de acionista nos casos de incorporação por outra empresa só pode ser reconhecida quando o incorporador comunica adequadamente a possibilidade de exercer direito de conversão das ações, com disponibilização dos dividendos. TJ-PR reconhece nulidade de prescrição de pedido de conversão de ações do BESC Divulgação Esse foi o entendimento da 4ª Câmara […]
Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação
Na esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Conceito de ‘esfera íntima’ é inapropriado nas hipóteses em que o ofendido é pessoa jurídica, disse o ministro Messod Azulay Gustavo […]
Tentar atirar com arma sem munição configura crime impossível
O artigo 17 do Código Penal classifica como crime impossível aquele em que a absoluta ineficácia do meio empregado torna inviável a sua consumação. Atirar em vítima com arma sem munição configura crime impossível, decide TJ-SP Reprodução Com base nessa fundamentação, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desclassificou […]
