Reconhecimento de infração pelo Cade inicia prescrição de reparação
O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. 3ª Turma negou recurso especial […]
STJ aprova súmula sobre pensão por morte de servidor federal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8/11). Sede do STJ em Brasília As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados […]
Senado aprova, em primeiro turno, PEC da reforma tributária
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 53 votos a favor e 24 contra no primeiro turno de votação — para a aprovação, eram necessários 49 votos favoráveis. Proposta deve ser analisada em segundo turno para retornar à Câmara dos Deputados Reprodução […]
Universidade deve pagar auxílio-moradia a ex-residente de Medicina
Além de bolsa-auxílio, a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica deve oferecer moradia a seus residentes. Seguindo essa premissa, o juiz Bruno Santos da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou que o Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) pague R$ 42 mil, a título de […]
Câmara de SP aprova reeleição ilimitada já vetada pelo STF
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (1º/11), a reeleição ilimitada para a Presidência da casa e outras posições da mesa diretora. Medida irá permitir que atual presidente da Casa tente reeleição pela quarta vez Divulgação Esse tipo de iniciativa já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de assembleias […]
Plano terá que dar assistência a idosa mesmo após cancelamento
Após o cancelamento de plano de saúde coletivo, as operadoras tem que apresentar proposta de plano individual aos seus segurados, sem a necessidade de novo prazo de carência. . Juízo aplicou Resolução para determinar que plano não rescinda contrato de idosa O juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga (DF) aplicou a Resolução 19/99 do Conselho de […]
Consentimento de ingresso na casa de réu exige registro, diz STJ
O consentimento do morador para a entrada de policiais em sua casa apenas será válido quando for documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual. Emerson Leal/STJPara Ribeiro Dantas, em um período de dois meses haveria tempo hábil para pedir autorização judicial para a busca domiciliar Com base nessa fundamentação, e por falta de provas […]
Crime contra a ordem tributária só ocorre se houver dolo
Nos crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei 8.137/1990, exige-se o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida. E a responsabilidade penal recai somente sobre os agentes que efetivamente cometem fraude para suprimir ou reduzir crédito tributário. Mercadorias não foram exportadas diretamente pelo destinatárioPixabay/postcardtrip Com esse entendimento, a […]
Senado rejeita indicação de Lula para comando da DPU
O Plenário do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (25/10) a indicação de Igor Roberto Albuquerque Roque para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU). Foram 35 votos a favor e 38 contrários, além de uma abstenção — eram necessários ao menos 41 votos para a aprovação. Ele assumiria a vaga […]
CCJ aprova indicações de Lula para o Superior Tribunal de Justiça
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou os nomes da advogada Daniela Teixeira, do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Teodoro Silva Santos, e do também desembargador José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), para ocupar cargos de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Os três foram […]
