Responsabilidade da União por danos a imóvel cedido é subsidiária

A União tem responsabilidade solidária por omissão na tutela de patrimônio cultural cedido, mas função subsidiária na reparação de eventual dano (ou seja, só precisa pagar se o devedor principal não cumprir totalmente a obrigação). Ministra Assusete Magalhães, relatora do caso no STJLucas Pricken/STJ Foi o que decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Notificação da autoridade dá início a juros de parcelas de MS

Após o direito ser reconhecido em mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora da Ação de cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da demanda original. Ministra Assusete Magalhães, relatora do caso no STJEmerson Leal/STJ Esta tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]

CJF prorroga prazo para enunciados da jornada da seguridade social

O prazo para o envio de proposições de enunciados à I Jornada de Direito da Seguridade Social foi prorrogado para o dia 7 de maio. O evento ocorrerá nos dias 22 e 23 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Coordenadora científica da jornada, ministra Assusete Magalhães convidou comunidade jurídica a enviar […]