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STF mantém veto a lei que aumentou base cálculo do IPTU em Cuiabá

O Supremo Tribunal Federal manteve a declaração da inconstitucionalidade de uma lei do município de Cuiabá que havia atualizado a Planta de Valores Genéricos (PVG) usada para calcular a base de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em seu voto, Rosa Weber reiterou  fundamentos de sua decisão anterior Nelson Jr./SCO/STF Em sessão virtual, […]

Pagamento de honorários em ação de embargos de terceiro é indevido

É indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, estes que configuram incidente da execução principal. Para o TRT-2, Pagamento de honorários em ação de embargos de terceiro é indevido Freepik Sob esse entendimento, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região, de forma unânime, reformou sentença que condenou embargante de terceiro […]

Filipe Ribeiro: O relatório “Administração Tributária 3.0”

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou em 2020 (atualizado em 2022) o relatório Tax Administration 3.0 [1] no qual propõe importantes alterações no relacionamento entre Fisco e contribuinte. A OCDE sugere a integração, por meio da inteligência artificial e de outros instrumentos da tecnologia, da atividade fiscal do Estado com a rotina […]

Fernando Salzer: Ação de execução de alimentos e juros aplicáveis

O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação alimentícia (artigos 528 a 533, CPC), a petição inicial deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, caput, CPC), o qual deve conter, entre outras, as seguintes […]

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