STJ libera contratação de entidade para gerir hospital em Salvador
Por verificar grave risco às pessoas que dependem da rede pública de saúde, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que paralisou o processo de contratação emergencial de uma organização social para administrar o Hospital Espanhol, localizado […]
Foureaux e Mendes: Viaturas policiais podem ser multadas?
O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado no dia 20 de junho pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023. Dentre as alterações destacaremos a mais relevante para a atividade policial. Felipe Restrepo Acosta/Wikimedia A previsão inserida no artigo 280, §6º, do CTB, criou uma espécie de “isenção” das multas de trânsito relacionadas à circulação, […]
Distribuidora suspeita de fraude não tem acesso a sistema sobre ICMS
O artigo 45 da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) estabelece que em caso de risco iminente, a administração pública poderá motivadamente adotar providências para resguardar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado. TJ-SP confirmou ato que revogou acesso de distribuidora de combustíveis ao Scanc senivpetro/freepik Esse foi o entendimento da, 5ª Câmara […]
STF aprova acordo entre União e estados para repor perdas de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, aprovou nesta sexta-feira (2/6) o acordo firmado entre a União, os estados e o Distrito Federal para repor as perdas impostas pela edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que cortaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O colegiado endossou voto do relator da […]
STJ vai definir aplicação de regra de restituição de ICMS-ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o artigo 166 do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que se pede a restituição dos valores de ICMS pagos a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. […]
Inconstitucionalidade da ‘contribuição’ do Fundeinfra em Goiás
Como é de conhecimento, o governo de Goiás instituiu, por meio da Lei nº 21.670/2022, a “contribuição” destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Entre as receitas para referido fundo (artigo 5º), estaria a “contribuição exigida no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e […]
Sociedade limitada não é obrigada a publicar demonstração financeira
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. ReproduçãoLei 11.638/2007 não traz previsão de obrigatoriedade de publicação […]
Empresário que mora entre Brasil e Paraguai recupera carro apreendido
O Tratado de Assunção estabelece a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países integrantes do Mercosul. A situação do duplo domicílio afasta a intenção de dano ao erário na circulação de veículo estrangeiro em território nacional, não sendo possível constatar fraude na importação. Empresário conseguiu comprovar duplo domicílio e carro apreendido foi liberado PIXNIO […]
