Protesto de título inválido não serve para marco legal da falência
A data de protesto de títulos considerados inválidos e equiparados a cancelados pelo Poder Judiciário não pode servir como marco legal para a falência da empresa devedora. Para Noronha, título equiparado a cancelado não pode ser usado para decretar falência A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]
STF ainda não revisou liminar de Fux que mantém lavajatista no cargo
Mais de sete meses após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, conceder liminar para manter no cargo o procurador Eduardo El Hage, ex-coordenador da “lava jato” do Rio de Janeiro, a decisão ainda não foi submetida a referendo pela corte. El Hage foi punido com pena de suspensão, mas Fux suspendeu a medida Tomaz […]
Regularidade fiscal e recuperação dependerão de conjunção de fatores
A Lei 14.112/2020 pode ter criado o cenário que finalmente viabiliza a exigência de regularidade fiscal das empresas devedoras para a concessão de recuperação judicial. A efetiva aplicação desse entendimento, no entanto, vai depender de uma conjunção de fatores a ser verificada caso a caso. Aprovação do plano por credores e obtenção de certidões negativas […]
Juiz agora deve exigir regularidade fiscal para recuperação judicial
Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade fiscal para conceder a recuperação judicial da empresa devedora. Para ministro Bellizze, finalmente possível exigir regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial no Brasil Lucas Pricken/STJ Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente […]
Lei de 2022 sobre cálculo previdenciário não retroage, diz juiz
A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa forma, compreendendo que eram aplicáveis ao caso as previsões da Emenda Constitucional 103/2019, o juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Pitanga (PR), descartou contribuições para o cálculo do benefício de uma aposentada. […]
Dosimetria e prisão preventiva embalam concessão de HC no STJ
Pedidos de alteração de dosimetria da pena, aplicação do redutor do tráfico privilegiado e revogação de prisão preventiva são os que mais têm levado os ministros do Superior Tribunal de Justiça a conceder a ordem em Habeas Corpus e o recurso em HC. Redutor de pena do tráfico privilegiado, destinado ao traficante de primeira viagem, gera […]
Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional, decide juiz
A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade. Juiz ordenou reintegração de empresa ao Programa de Recuperação Fiscal Dollar Photo Club Esse foi o […]
INSS é condenado a indenizar mulher que ficou sem benefício
A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral. Mulher que ficou meses sem receber benefício assistencial será indenizada Divulgação Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma mulher […]
Juiz deve julgar improbidade pela lei vigente no momento da sentença
O juiz deve aplicar a lei vigente no momento da sentença. Não é permitida, nos processos pendentes de sentença, condenação por um ato que não é mais tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), após sua drástica alteração promovida em 2021. TJ-DF rejeitou aplicar lei anterior em caso de improbidade sentenciado após nova LIA […]
Justiça obriga INSS a conceder auxílio a bancário por acidente
Por entender que há probabilidade do direito, a 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um bancário por acidente de trabalho. Justiça obriga INSS a conceder auxílio-doença a bancário por acidente de trabalho O profissional tem doenças ortopédicas […]
