TRT-3 condena prefeitura a indenizar por falta de acessibilidade
A Lei 13.146/215 estabelece que é obrigação de todos, em especial, da administração pública, assegurar à pessoa com deficiência igualdade de tratamento e total acessibilidade, autonomia e independência a todos os locais. Servidor municipal cego será indenizado por ambiente de trabalho sem acessibilidade Weyo/Freepik Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 10ª Turma do […]
Decisão sobre maconha é convite ao Legislativo, dizem criminalistas
Ao confirmar a possibilidade da concessão de salvo-conduto para que pessoas plantem maconha com o objetivo de extrair o óleo medicinal necessário para seus tratamentos médicos, o Superior Tribunal de Justiça cria um cenário de maior segurança jurídica, reduz riscos e abre as portas para a necessária edição de leis e regulamentos sobre o tema. […]
Fachin suspende decisão que condenou jornal a indenizar acusado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente decisão da Justiça do Pará que havia condenado o jornal O Liberal, de Belém, ao pagamento de indenização de R$ 3,4 milhões por noticiar a prisão preventiva de um acusado de estelionato, falsificação de documentos e formação de quadrilha. Para Fachin, quantia fixada pelo TJ-PA […]
Em 2019, Dantas se opôs a campanha oficial por pacote ‘anticrime’
O título da campanha “anticrime”, promovida pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019, já demonstrava se tratar de um processo de convencimento da população, com a ideia de que quem se opusesse àquele projeto seria a favor do crime. Bruno Dantas, atual presidente do TCUAcervo pessoal Foi o que argumentou o ministro Bruno Dantas, […]
Macedo e Macedo: Programa de enfrentamento à fila da Previdência
Milhares de segurados do INSS, Brasil afora, sofrem com as longas filas para concessão de benefícios previdenciários de todos os tipos. Existem casos em que o pedido administrativo já foi feito há meses, e até há anos, e não foi sequer apreciado pelo órgão previdenciário. Infelizmente ou felizmente (em deferência à classe de heróis previdenciários), […]
STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação da dívida
A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção legislativa que vem sendo há muito adotada no ordenamento jurídico brasileiro, o que demonstra a prevalência do interesse do Estado na arrecadação das receitas provenientes dos tributos, em detrimento da aplicação da sanção […]
João Badari: “Revisão da vida toda e modulação dos efeitos
O julgamento da “revisão da vida toda” se encaminha para um desfecho positivo para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes votou no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal sobre as modulações dos efeitos da decisão que deu vitória aos segurados da autarquia […]
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de exame
O fato de um procedimento não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é justificativa para negativa de um procedimento prescrito por um médico, já que cabe a esse profissional analisar o histórico clínico do paciente para indicar o melhor tratamento. Plano de saúde terá que indenizar consumidora que teve exame […]
TJ-SP manda soltar homem preso há 21 meses com divergência de RGs
Sem a confirmação definitiva de que o Estado prendeu a pessoa certa, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a soltura de um homem que estava preso preventivamente desde outubro de 2021 em Campina Grande (PB) por um processo de Cubatão (SP). Homem foi preso com RG paraibano; mandado […]
Google pede arquivamento de inquérito por texto contra PL
O Google pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito policial que investiga a empresa por suposto abuso de poder econômico. A apuração busca confirmar se a big tech tem promovido campanhas para influenciar a sociedade sobre o Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, que pretende criar regras de transparência […]
