Morad e Freire: Mais um capítulo na história das subvenções
Em conjunto com outras medidas para aumento da arrecadação, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.185, publicada em 31/8/23, com efeitos a partir de 1º/1/2024 (se convertida em lei ainda em 2023). A MP dá novo tratamento às subvenções concedidas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, introduzindo, caso convertida em lei, […]
Lucas Wanderley: Considerações sobre a MP 1.185/2023
Após o julgamento pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.182 [1], poderia se imaginar que o futuro reservaria aos contribuintes um cenário de maior estabilidade e segurança jurídica em relação à tributação federal sobre os incentivos fiscais de ICMS. Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas pela 1ª Seção da […]
Para tributaristas, MP distorce tratamento de incentivos de ICMS
Ao que tudo indica, a vitória fiscal que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em abril foi insuficiente para aumentar a arrecadação tributária a contento. Tanto que, na noite de quinta-feira (31/8), foi publicada a Medida Provisória 1.185/2023, que distorce e […]
Incide ISS sobre serviço concluído no Brasil e enviado ao exterior
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003. Resultado de pesquisa farmacêutica foi obtido no Brasil e enviado ao exterior Reprodução Com essa conclusão, a 2ª Turma […]
Pinheiro e Vilas: Perse e obrigatoriedade do Cadastur
A discussão sobre a exigência de cadastro regular no Cadastur para que contribuintes de alguns setores econômicos, como é o caso de bares e restaurantes, possam se enquadrar no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ainda está longe do seu fim. A recente Lei nº 14.592/2023, publicada em 30/5/2023, definitivamente não encerra o […]
Tese do STJ ajuda mercado de crédito e desburocratiza cobrança
Ao fixar que o mero envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato garantidos por alienação fiduciária basta para constituir o devedor em mora, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça favorece o mercado de crédito e desburocratiza a cobrança. Tese firmada pela 2ª Seção do STJ terá observância obrigatória por juízes A análise […]
Juros como lucros cessantes ofende decisão do STF, dizem advogados
Ao julgar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, o Superior Tribunal de Justiça impõe uma carga tributária adicional às empresas e mantém sua jurisprudência desalinhada em relação ao Supremo Tribunal Federal. Essa é a opinião de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico […]
Ministro do STJ substitui preventiva por medidas cautelares
A medida alternativa à prisão deve ser usada quando for cabível a preventiva, mas, devido à proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso no STJEmerson Leal/STJ Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça determinou a substituição da prisão […]
Invasão de domicílio baseada só em denúncia anônima é inválida
A denúncia anônima só é base válida à investigação e à persecução criminal quando precedida por diligências para averiguar os fatos noticiados. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação por tráfico de drogas. Ministro André Mendonça, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF A casa do réu foi invadida pela polícia sem […]
Faro e Meira: Dedutibilidade de multas administrativas
Há poucos dias, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu relevante decisão favorável aos contribuintes: a possibilidade de dedução de multa administrativa das bases de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) [1]. Mais especificamente, estava sendo discutida a dedutibilidade de […]
