Caio Ruotolo: Tributação dos incentivos e benefícios de ICMS
Todos com mais de 40 anos de idade devem se lembrar do célebre filme cujo título original era Groundhog Day, que foi traduzido para O Feitiço do Tempo, porém ficou mais conhecido como “O Dia da Marmota”! Nele o personagem Phil Connors (Bill Murray) um repórter arrogante, é escalado para cobrir um evento que acontece […]
Não incide IR sobre compensação por linhas de alta tensão, diz STJ
O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimonial, não há incidência de IR nesse caso. Governo estabelece servidão administrativa para poder passar linhas elétricas de alta tensão por áreas de particulares Freepik Com esse […]
Phelippe Oliveira: Mais um capítulo na novela do Refis
No final do mês passado, a poucos dias de sua aposentadoria, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADC nº 77, decidiu, em sede de cautelar, pela impossibilidade de exclusão dos contribuintes do Refis em razão do pagamento de parcelas ínfimas. A decisão refere-se ao Refis original, programa de parcelamento tributário criado há mais de duas […]
Com texto amplo, STJ detém ‘teses filhotes’ sobre tema fiscal
A criatividade com que os estados legislam sobre benefícios fiscais de ICMS para atrair empresas de grande porte levou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a, de maneira incomum, escolher uma tese mais aberta para decidir que os valores gerados aos contribuintes por essas medidas podem ser tributados a título de IRPJ e CSLL. […]
Breno de Paula: Tributação de benefícios e proteção da confiança
Niklas Luhmann, em sua obra Confianza, leciona que “a confiança institucional parte da consideração de que a confiança não pode ser somente gerada pela familiaridade interpessoal. A confiança institucional é formada pela estrutura social formal para reduzir os riscos de confiança e tornam mais fácil sua existência”. Sob o prisma do princípio da proteção da confiança […]
Tese sobre benefícios fiscais no ICMS pode agravar guerra fiscal
A diferenciação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça entre créditos de ICMS e benefícios fiscais relacionados a esse tributo, para fins de incidência na base de cálculo de IRPJ e CSLL, tem o potencial de agravar a histórica guerra fiscal entre os estados, na busca por tornarem-se mais atrativos para empresas de grande porte. Tese […]
Viana e Neto: Competências da PGFN e RFB em transação tributária
Uma dúvida comum para interessados em celebrar transação de débitos perante a administração tributária federal é: o que fazer quando há simultaneamente débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)? Dúvida compreensível dada a possibilidade de que haja uma percepção diferente entre as duas instituições representantes da União, […]
Benefício de ICMS não é automaticamente excluído de IRPJ e CSLL
É possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, desde que sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Tese foi aprovada segundo a posição do […]
Campos e Moreira: Possível desdobramento do julgamento da ADC 49
No final do dia 19 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de uma das mais importantes discussões tributárias em pauta, os embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Primitivamente, em abril de 2021, a Corte Superior definiu que não incide ICMS sobre as transferências de mercadorias […]
STF manda suspender julgamento já iniciado no STJ sobre tema fiscal
Uma liminar concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (26/4) o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão benefícios do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Liminar do ministro André Mendonça suspendeu julgamento do STJ Carlos Moura/SCO/STF O tema seria apreciado em recursos repetitivos, com […]
