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TJ-SP suspende porte e posse de arma do deputado Da Cunha

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“Mesmo em juízo restrito de cognição, é possível avaliar a postura extremamente violenta e agressiva do acusado, potencializada pelo manejo notório de armas de fogo”. Com essa fundamentação, o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu provisoriamente o direito à posse e ao […]

Tentar atirar com arma sem munição configura crime impossível

O artigo 17 do Código Penal classifica como crime impossível aquele em que a absoluta ineficácia do meio empregado torna inviável a sua consumação. Atirar em vítima com arma sem munição configura crime impossível, decide TJ-SP Reprodução Com base nessa fundamentação, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desclassificou […]

TJ-MG reconhece direito de remição de apenado durante Covid-19

A crise sanitária provocada pela Covid-19 deve ser classificada como algo extremo e excepcional, e eventos como esse obrigam a modulação de normas como o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina as possibilidades de remição de pena. TJ-MG reconheceu direito de remição de apenado durante a crise sanitária Reprodução Esse foi o […]

Crime de milícia privada só vale para delitos do Código Penal

O crime de constituição de milícia privada só se configura quando os envolvidos praticam condutas descritas no Código Penal. Se a ação envolve delitos previstos em legislação extravagante, os réus se restringem a integrar uma associação criminosa. Para ministro Joel Ilan Pacionik, estender crime de milícia privada representaria a vedada interpretação in malam partem Nelson Jr./SCO/STF […]

Transnacionalidade não pode aumentar pena por importar drogas

A causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade de crimes descritos na Lei de Drogas (11.343/2006) não é cabível no delito de importar/exportar insumo destinado à preparação de entorpecentes (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I), a fim de que não se puna duplamente o autor pelo mesmo fato. Com essa fundamentação, o juiz Roberto […]

Fernando Fernandes: Contorcionismo na sentença contra Delgatti

Quando da prisão preventiva do conhecido hacker Walter Delgatti Neto, publiquei nesta ConJur artigo intitulado “Prisão de acusado de hackeamento é ilegal e tem motivos políticos”. Agora, diante da condenação a 20 anos, cabe novas considerações. É preciso, primeiramente, compreender os tipos penais, ou seja, os crimes descritos no Código Penal. Um ponto relevante é que […]

Gratificação por função de bancário possui natureza salarial

A gratificação de função paga pelo empregador pelo simples exercício das atividades do empregado não se assemelha àquelas relacionadas a ocupantes de cargo de confiança descritos nos termos do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, portanto, tal pagamento possui natureza salarial. 4ª Turma do TRT-2 negou mudança de mérito pedida em agravo do […]

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