Juros abusivos no contrato descaracterizam atraso no pagamento
Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato. Taxa de juros superava o dobro da taxa média de mercado à época da contrataçãoGesrey/Freepik Assim, a juíza Ketbi Astir José, da Vara Cível de Sarandi […]
Trabalhistas enxergam vantagens e riscos em regulação para apps
A ideia da criação de uma regulamentação trabalhista específica para os serviços de aplicativos (como Uber e iFood), atualmente discutida no Ministério do Trabalho e Emprego, não é consenso entre especialistas da área. Enquanto alguns acreditam que um novo regime jurídico garantiria direitos mínimos a esses trabalhadores, outros entendem que a legislação atual já contempla a categoria com […]
Uso da lei nacional para brasileiro em cruzeiro deve chegar ao STF
A controvérsia causada pela obrigatoriedade da aplicação da legislação trabalhista nacional na contratação de brasileiros para trabalhar em navios estrangeiros só deve ser pacificada quando o tema for submetido ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com um ministro do Tribunal Superior do Trabalho que falou reservadamente com a revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. FreepikEm julgamento, TST […]
Mantida a condenação de cervejaria por corpo estranho em bebida
O recurso contra uma decisão judicial deve questionar de maneira específica seus fundamentos, conforme os requisitos presentes no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar inviável. Empresa terá de indenizar consumidor que encontrou corpo estranho em cerveja Freepik Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Cobrança indevida gera restituição em dobro para cliente de operadora
Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular. Operadora não teria explicado a cliente sobre contratação de serviço adicional Freepik O entendimento é do juiz Ewerton Meirelis Gonçalves, do […]
STF debate folga quinzenal de mulheres aos domingos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute, desde a última sexta-feira (25/8), em julgamento virtual, o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos. Na sessão, que se estende até a próxima sexta (1º/9), a Corte analisa a condenação de uma rede varejista ao pagamento em dobro às suas empregadas das horas de serviço prestado no segundo domingo […]
Em sessão, desembargador aposentado chama filho de ladrão em PE
Durante uma sessão de julgamento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador aposentado Sílvio Beltrão acusou o próprio filho, o juiz Sílvio Romero Beltrão, de “ladrão” e “ditador”. O caso foi noticiado pelo jornalista Ricardo Antunes em seu blog. Sílvio Beltrão acusou o próprio filho durante sessão da 5ª Câmara Cível […]
Por dívida, construtora tem personalidade jurídica desconsiderada
Por entender que ficou demonstrada a confusão patrimonial entre a Gafisa S/A e outras nove empresas que integram o mesmo grupo econômico, o juiz Caio Moscariello Rodrigues, da 13ª Vara Cível de São Paulo, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em ação que cobra dívida com os compradores de um imóvel. Juiz determinou […]
Dispensa pode ser discriminatória mesmo quando não é imediata
O simples fato de a dispensa não ter ocorrido logo após o empregador tomar conhecimento da doença do empregado não afasta a hipótese de discriminação. Empregada doméstica ficou incapacitada para o trabalho por conta de doença cardíacaFreepik Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de Itu (SP) anulou a dispensa de uma empregada doméstica incapacitada […]
Poder potestativo não se sobrepõe à saúde e higidez física
O exercício do poder potestativo pelo empregador não pode se sobrepor ao direito à saúde e à própria higidez física do empregado. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) negou recurso de um banco e manteve a obrigação de reintegração de um empregado que trata um câncer no intestino. Além disso, a […]
