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STF considera inconstitucional destinação de multas feita pelo MPT

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta semana, decidiu que é inconstitucional a prática do Ministério Público do Trabalho de destinar receitas de condenações em ações civis públicas a fundos para doações a órgãos públicos, fundações privadas geridas pelos réus ou ao próprio orçamento do MPT. André Mendonça inaugurou divergência em julgamento de […]

Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado

A operadora de plano de saúde que se dispõe a enfrentar os riscos do mercado não pode recusar a contratação por adesão de um consumidor que tem o nome negativado por dívidas. O devedor, afinal de contas, não pode ser tratado como um pária, nem ser impedido de buscar o direito à saúde. Plano de […]

Juiz anula demissão de funcionária afastada por depressão em MG

Notícias Dispensa discriminatória Juiz anula demissão de funcionária afastada por depressão em MG 24 de setembro de 2023, 14h32 ImprimirEnviar Por Rafa Santos A dispensa discriminatória é presumida quando o empregado é portador do vírus HIV ou de outra doença grave que seja vista com estigma ou preconceito. Nesses casos, o trabalhador tem direito à reintegração.  […]

Norma coletiva pode exigir frequência integral por cesta básica

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece critérios para a concessão de cesta básica, entre eles a assiduidade integral. Para o colegiado, a definição desse critério para o recebimento do benefício é matéria passível de negociação entre os interessados. Convenção vinculou entrega […]

STF vai julgar descriminalização do aborto em sessão presencial

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu, nesta sexta-feira (22/9), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação. Luís Roberto Barroso pediu destaqueFellipe Sampaio/SCO/STF A análise virtual havia começado nesta madrugada. Agora, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, ainda sem […]

Paulo Soares: Cobrança de manutenção de lotes de não-associado

O Tema 492 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, determina a obrigação de se fazer o registro, no Cartório de Registro de Imóveis do Estatuto da Associação e seus Atos Constitutivos, que prevê o pagamento da taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário de lote, nos loteamentos com controle de […]

Contribuição previdenciária não incide em contrato de menor aprendiz

O contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício e, como consequência, não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração recebida. O entendimento é do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo.  Decisão tem como base entendimento do STJ A decisão tem como base o artigo 428 da CLT, […]

STJ eleva penas de PMs por repercussão negativa do ‘caso Amarildo’

A repercussão internacional negativa gerada pelo “caso Amarildo” e o fato de o corpo do pedreiro jamais ter sido encontrado para sepultamento levaram a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a agravar as penas de oito dos 12 policiais militares condenados por tortura seguida de morte e ocultação de cadáver. A medida atendeu a recurso […]

STJ libera contratação de entidade para gerir hospital em Salvador

Por verificar grave risco às pessoas que dependem da rede pública de saúde, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que paralisou o processo de contratação emergencial de uma organização social para administrar o Hospital Espanhol, localizado […]

Aos 33 anos, ECA não precisa de uma revisão, mas de aplicação

Marco fundamental para a proteção da infância e da juventude no Brasil, e exemplo de legislação sobre o tema para outros países, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos nesta quinta-feira (13/7) sem a necessidade de uma atualização profunda, de acordo com os especialistas em Direito de Família consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. […]

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