Cliente é condenado a pagar multa por usar carro alugado em autódromo
Um homem foi condenado a pagar a uma locadora de veículos a multa contratual de R$ 14.873,20, correspondente a 20% do valor do Fiat Cronos que alugou, conforme a Tabela Fipe, porque o utilizou em um autódromo. Na pista de corrida, foram feitas 829 manobras consideradas prejudiciais ao carro, segundo registrou equipamento nele instalado. Cliente […]
STF suspende decisão do TST sobre programa de supermercados
É preciso afastar interpretações judiciais que limitem o regime da livre-iniciativa por meio de ingerência ou restrição na forma de condução da administração dos negócios, desde que os direitos dos empregados sejam respeitados. Ministra suspendeu aplicação imediata de decisão do TST sobre Grupo Walmart Carlos Moura/SCO/STF Esse foi o entendimento adotado pela ministra Cármen Lúcia, […]
Repasse para manter plano de saúde não viola autonomia sindical
O repasse de valores ao sindicato de trabalhadores para a manutenção de convênios médicos para os integrantes da categoria não viola o princípio da autonomia e da liberdade sindical, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Empresa de Macapá terá de repassar valores ao sindicato de trabalhadores Reprodução O colegiado usou […]
Banco do Nordeste não precisa pagar horas extras a advogados
Com base no princípio da vinculação, as regras do edital do concurso público para advogado do Banco do Nordeste — com jornada de trabalho prevista de seis horas — equivalem ao contrato de trabalho previsto no regime de dedicação exclusiva. Ministro entendeu que jornada de edital equivale ao regime de dedicação exclusiva Glaucio Dettmar/CNJ Esse […]
TJ-RJ mantém absolvição de Cabral por videoteca na prisão
Por falta de provas da prática de delitos, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso do Ministério Público e manteve, nesta quarta-feira (13/9), a absolvição do ex-governador Sérgio Cabral pela instalação de uma videoteca no Presídio José Frederico Marques, em Benfica, Zona Norte da capital fluminense. Cabral foi […]
Empregado deve ser indenizado por usar seu equipamento no trabalho
O uso de equipamentos próprios pelo empregado para o desempenho de suas funções na empresa atrai a aplicação da regra da CLT que determina que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. O engenheiro usou seu laboratório no trabalho durante mais de 12 anos Reprodução Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal […]
