Larissa Amorim: Proteção da privacidade financeira contra pesquisas
A privacidade e a proteção de dados pessoais são questões cada vez mais relevantes no cenário legal e tecnológico. Com o advento da era digital e a segurança das tecnologias de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações, as preocupações em relação à privacidade pessoal e à segurança dos dados cresceram exponencialmente. Em um mundo onde […]
TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do Banco Central
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em valores acima de 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Juíza considerou que as taxas do contrato eram abusivas Freepik Assim, a juíza de segundo grau Eliza Maria […]
Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cobrança de juros pode ser considerada significativamente discrepante da taxa média do Banco Central quando supera esse índice em mais de 50%. Com isso, é autorizada a sua limitação. Taxa do contrato era maior que taxa média do Bacen + 50% Gesrey/Freepik Assim, a […]
Soares e Belone: Patrimônio multicultural — bem de quem?
O patrimônio cultural tem sofrido, ao redor do mundo, danos, destruição e/ou risco de ser traficado, bem como de ser comercializado ilegalmente. Porém, ainda mais dificultoso é o perdimento desses bens, qual seja a prática delitiva ou a apropriação indevida deles. Ora, isso aponta para a necessidade de políticas culturais que visem a proteção, o […]
Daniel Mesquita: Perdimento de bens como obrigação legal
Recentemente, a revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou que a “2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o empresário Emílio Odebrecht repatrie o montante de R$ 71.190.654 mantido por ele no Banco Pictet, da Suíça, apenas após uma condenação definitiva em processo relacionado à finada ‘lava jato’” [1]. O acordão foi assim publicado: “JUSTIÇA PENAL […]
Mário Conforti: Produção antecipada de provas nas SAs
Muito já foi dito sobre o julgamento do Recurso Especial nº 2.023.615/SP. No referido REsp, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a produção antecipada de provas (fundada nos incisos II e III, do artigo 381, do Código de Processo Civil — sem o requisito da urgência, portanto) é de competência […]
Fernando Blasco: Marco das Garantias e renascimento da hipoteca
O novo Marco Legal das Garantias (PL 4.188) acaba de ser aprovado pelo Congresso. À espera da sanção presidencial, ele atualiza o sistema de constituição e de execução das garantias mobiliárias e imobiliárias no Brasil. Historicamente, a execução das garantias imobiliárias no país dependia de ação judicial. Em 1966, pelo Decreto 70 (do não qual […]
Jorge Coutinho: Cálculo de JCP nas sociedades limitadas
No presente texto, busca-se analisar a possibilidade de inclusão dos valores escriturados no patrimônio líquido das sociedades limitadas a título de “lucros acumulados” para apuração dos juros sobre o capital próprio (JCP), mesmo diante da ausência de previsão da referida conta contábil no artigo 9º, §8º, da Lei nº 9.249/95. Os JCP são espécie de […]
Os sentidos de controle público e de controle social no Brasil
Controle é um instrumento tipicamente republicano. Quem assume incumbências públicas tem que prestar contas de seus atos ao povo, pois trabalha em função do povo. Para tanto, é necessário haver sistema de controle que verifique a adequação das condutas de conformidade com o prescrito pela Constituição e demais normas. E isso ocorre por meio do […]
Novo credor deve obter endosso em cheque nominal, decide juiz
Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que transfira a posse do título para ele. Com base nessa premissa, o juiz Raphael Garcia Pinto, da 4ª Vara Cível do Foro da Lapa, em São Paulo, extinguiu ação monitória na qual um homem cobrou o recebimento de […]
