Felipe Moraes: Marco dos Criptos não protege adequadamente
Entrou em vigência no dia 20 de junho a Lei nº 14.478/22, que ficou popularmente conhecida como o “Marco Legal dos Criptoativos”. Uma vez que a Lei já se encontra promulgada, este artigo não tem o objetivo de tratar sobre se a técnica utilizada em sua redação foi a mais adequada, mas somente de avaliar seus […]
Alienação após a inscrição do débito em dívida configura fraude
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. São fraudulentas […]
Juiz pode retirar cláusula de quitação geral de acordo trabalhista
O juiz pode validar cláusulas relativas a verbas rescisórias sobre as quais não há controvérsia e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve duas decisões de homologação parcial de acordos extrajudiciais, apenas com exclusão de cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. […]
Carla Zambelli deve indenizar Manuela d’Ávila por fotomontagem
A rivalidade político-partidária gera um ambiente propício à troca de críticas, do qual o Poder Judiciário deve se mantar afastado, desde que não haja abusos. Porém, por entender que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) extrapolou limites ao postar nas redes sociais fotomontagem de Manuela d’Ávila com chifres na cabeça, com a inserção da expressão […]
