OAB contesta ação da PGR que ataca prerrogativas da advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (31/10) o ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7.468, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que, na avaliação da entidade, ataca frontalmente as prerrogativas da advocacia. O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da matéria. Em nota divulgada à imprensa, a OAB […]
Juíza aplica multa em banco por descumprimento de decisão liminar
A juíza Fernanda M.C.G Panseri Ferreira, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, aplicou uma multa de R$ 15 mil a um banco que bloqueou a conta de um cliente sem justificativa e posteriormente encerrou a conta. Banco bloqueou conta de cliente sem justificativa e não cumpriu liminar Dollar Photo Club Na […]
Rosa defende imprensa independente para garantir democracia
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, destacou, nesta segunda-feira (25/9), o papel da imprensa e do jornalismo independente, livre e profissional para a democracia. A ministra Rosa Weber fala durante o evento promovido pelo CNJ G.Dettmar/Ag. CNJ “A liberdade de imprensa constitui pressuposto basilar da democracia. […]
Unesco e Instituto Nelson Wilians lançam a Rede Cidadaniar no Brasil
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e o Instituto Nelson Wilians (INW) lançaram na última sexta-feira (15/9) a Rede Cidadaniar. Advogada Anne Wilians preside o Instituto Nelson Wilians Reprodução A inciativa é parte do projeto Cidadaniar que, a partir de uma abordagem inovadora de Educação para a Cidadania Global, visa […]
Rafael Mansur: Quantificação do dano extrapatrimonial trabalhista
Em 23 de junho deste ano de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, que impugnavam diversos pontos do regime jurídico do dano extrapatrimonial, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho na reforma trabalhista operada pela Lei 13.467/2017 [1]. Prevaleceu o voto do relator, ministro […]
A Revista dos Tribunais nº 1 e o Direito Aplicado em 1912
No ano de 1912 saiu o primeiro número da Revista dos Tribunais, ao qual outros se seguiram, impressos na Tipografia Cardozo Filho & Companhia, na rua Direta, 35, São Paulo [1]. Referido exemplar, na sua primeira página, solenemente anunciava ter na direção o advogado Plinio Barretto e ser uma publicação oficial dos trabalhos do Tribunal de […]
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação acessória
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. O pedido de vista suspendeu a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até esta sexta-feira (30/6). Gilmar Mendes pediu vista dos autos Carlos Moura/SCO/STF No Recurso Extraordinário, que tem […]
Aberta consulta pública sobre consolidação de normas para cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/5) a coleta de sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública “Código de Normas Nacional” pode ser acessado no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). FreepikConsulta pública está aberta até […]
União aciona STF para ampliar seu poder de voto na Eletrobras
A Advocacia-Geral da União ajuizou nesta sexta-feira (5/5) no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a limitação do poder de voto da União na Eletrobras. Atualmente, a União é dona de 43% da empresa, que foi privatizada em junho do ano passado pelo governo de Jair Bolsonaro. Na ADI, é questionado trecho da lei de […]
