Plano terá que dar assistência a idosa mesmo após cancelamento
Após o cancelamento de plano de saúde coletivo, as operadoras tem que apresentar proposta de plano individual aos seus segurados, sem a necessidade de novo prazo de carência. . Juízo aplicou Resolução para determinar que plano não rescinda contrato de idosa O juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga (DF) aplicou a Resolução 19/99 do Conselho de […]
Reinaldo Santos de Almeida: Morte matada ou morte morrida?
Em julgamento recente do HC nº 704.718/SP (2021/0355906-0), sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação de quatro acusados por roubo qualificado pelo resultado morte (artigo 157, §3º, II, do Código Penal), uma das hipóteses de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), popularmente […]
Banco tem obrigação de bloquear operações suspeitas, decide TJ-SP
Incumbe à instituição financeira dispor de meios eficazes para o bloqueio preventivo de transações destoantes do perfil de seus clientes, sobretudo quando há indícios de fraude. Seguindo esse raciocínio, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de um banco e, assim, manteve a decisão que […]
Mantida condenação de estelionatário que aplicou golpe contra a mãe
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem que aplicou golpes financeiros contra a própria mãe, entre janeiro e maio de 2022, em Tietê. A pena foi fixada em 2 anos, 7 meses e 3 dias de prestação de serviços à comunidade, além de […]
Ação contra banco é extinta por suspeita de litigância de má-fé
Pela não apresentação de novo defensor que sustentasse o pedido inicial, a Vara Única de Lauro Müller (SC) extinguiu uma ação contra uma instituição financeira e determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Paraná (OAB-PR) seja notificada por suspeita de litigância de má-fé por parte da patrocinadora anterior. DivulgaçãoMulher não apresentou novo defensor […]
David Pimentel: “Injúria religiosa” e grupos etnorreligiosos
A Lei 14.532, de 11 de janeiro de 2023, promoveu substanciosas mudanças em relação à tipificação dos crimes raciais, no ordenamento jurídico brasileiro. Anteriormente, a “injúria racial” estava prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, contemplando as elementares “raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. Com […]
Cancelamento indevido de benefício do INSS gera dano moral
O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário. Com esse entendimento, o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), condenou a autarquia a pagar R$ 5 mil a uma pessoa aposentada por invalidez. Pela falta de exames atualizados, […]
Fraude em passagem comprada por Pix recai sobre consumidores
A falta de cautela de consumidores que compram passagens aéreas falsas oferecidas por golpistas resulta na inexistência de qualquer responsabilidade das empresas. Com essa leitura, duas ações movidas contra uma companhia aérea e uma agência de viagens foram negadas no Amazonas. No primeiro caso, uma consumidora transferiu R$ 1,2 mil, via Pix, a uma conta […]
STJ manda juiz reavaliar progressão de regime de preso por tráfico
A gravidade dos delitos pelos quais o réu foi condenado, bem como a longa pena a cumprir, não são fundamentos suficientes para negar os benefícios da execução penal. Reeducando que já cumpriu 9 anos consegue progressão para o semi-aberto Gláucio Dettmar/Ag.CNJ Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o juiz das Execuções Criminais reavalie o pleito […]
Justiça concede benefício assistencial a portadora de esquizofrenia
Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se manter ou de ser amparados pela família. Portadora de esquizofrenia receberá auxílio especial do INSS, decide Justiça do RJ […]
