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TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do Banco Central

De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em valores acima de 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Juíza considerou que as taxas do contrato eram abusivas Freepik Assim, a juíza de segundo grau Eliza Maria […]

Renda dos pais ou valor da pensão não impede gratuidade de Justiça

Em ações de alimentos ajuizados por menores, o pedido de gratuidade da Justiça deve ser inicialmente deferido em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, decorrente da alegação. A renda auferida pelos pais ou o valor da pensão em discussão não são obstáculos. Hipossuficiência do menor em ação de alimentos pode ser contestada, diz […]

Serviço de vigilância é incompatível com oferta de menor aprendiz

Por incompatibilidade entre a prestação de serviços da empresa com as normas de proteção ao menor e o objetivo da aprendizagem, a juíza Ana Maria Brisola, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra uma empresa de vigilância por suposto descumprimento de obrigação […]

STJ valida prova autorizada obtida por meio do WhatsApp Web

Ao investigar a ocorrência de um crime, o agente policial pode usar a técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web para levantar provas, desde que tenha autorização judicial e que esse seja o único meio possível de obtê-las. Policial espelhou WhatsApp Web do suspeito por meio de QR Code thanyakij-12/freepik Com esse entendimento, a 5ª Turma […]

STF invalida normas municipais sobre estações de radiocomunicação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou inconstitucionais normas do município de Guarulhos (SP) que haviam criado condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres e outros equipamentos que compõem as estações transmissoras de radiocomunicação (ETR). A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito […]

Companhia aérea deve indenizar passageira por cancelamento de voo

A empresa deve reparar, independentemente da existência de culpa, os danos causados a seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas apresentadas por ela. Professora chegou ao destino com atraso de seis horas devido ao cancelamento do voo Seguindo essa premissa, a juíza Janine Stiehler Martins, do Juizado […]

Juiz ordena nomeação de aprovada em concurso que perdeu prazo

Notícias 13 anos depois… Juiz ordena nomeação de concurseira que perdeu prazo por não ver convocação 26 de setembro de 2023, 20h39 ImprimirEnviar Por Rafa Santos Convocar apenas por meio da internet um candidato aprovado em concurso público, especialmente quando decorrido período de tempo considerável, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da publicidade. Candidata […]

Ex-governador de RO tem 15 dias para quitar sentença de R$ 24,7 mi

Considerando que houve falta de fundamento legal para a suspensão da ordem, o juiz Audarzean Santana da Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, rejeitou os embargos apresentados pelo ex-governador de Rondônia Ivo Cassol e o intimou a pagar R$ 24,7 milhões relativos ao cumprimento de uma sentença por irregularidades na adoção […]

Advogado contratado como sócio de serviços tem vínculo reconhecido

Por entender comprovada a subordinação, a 26ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo de emprego entre uma sociedade de advogados e um profissional contratado como sócio de serviços. Para a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, o homem não atuava daquela maneira, mas sim como pessoa física subordinada e sob os demais elementos da relação […]

App deve indenizar motorista por assento molhado por passageiros

A falta de reembolso dos gastos com a higienização do carro de um motorista que teve que transportar passageiros molhados após a saída da praia levou à condenação do aplicativo 99 Táxis. A empresa deve reembolsar os gastos e indenizar o motorista em danos morais. Na ação, o autor relatou que trabalha como motorista de […]

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