Terms & Conditions

We have Recently updated our Terms and Conditions. Please read and accept the terms and conditions in order to access the site

Current Version: 1

Privacy Policy

We have Recently updated our Privacy Policy. Please read and accept the Privacy Policy in order to access the site

Current Version: 1

Decreto que reduz diárias de servidor em missões é ilegal, diz juiz

É desarrazoada, ilegal e abusiva a redução do valor da diária a ser paga ao servidor público federal afastado a serviço da administração pública por mais de 30 dias consecutivos ou 60 dias não contínuos no mesmo exercício e na mesma localidade. Thiago Melo/Presidência da RepúblicaDecreto foi publicado em julho de 2022, alterando trecho de […]

STJ aumenta para 70 anos idade máxima para nomeação de ministro

O Superior Tribunal de Justiça aumentou para 70 anos a previsão de idade máxima para nomeação ao cargo de ministro da Corte. O ajuste foi feito, em sessão do Pleno no último dia 13/9 por meio de emenda que atualizou o regimento interno do tribunal. Divulgação/STJSTJ tem 33 ministros, que são escolhidos e nomeados pelo […]

Empresa em RJ deve pagar dívidas admitidas na primeira audiência

A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Empresa foi condenada a pagar multa de 50% sobre as diferenças devidas Reprodução Com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral […]

Veículo com mais de 10 anos pode ser penhorado para quitar execução

A interpretação da norma do TRT-2 que orienta a impenhorabilidade de veículos com mais de dez anos de fabricação deve ser feita com ressalvas, levando em conta o Código de Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres. Assim, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou sentença e autorizou […]

Condômina pode alterar padrão de casa para melhorar segurança

A necessidade de observar padrões de uniformidade nas construções deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas internas de condomínio. Além disso, mudanças feitas pelos condôminos nas próprias unidades autônomas não se confundem com a manutenção da fachada do condomínio como um todo. Com base nesses fundamentos, o 7º Juizado Especial Cível e das […]

CNI questiona no STF lei do Tocantins que criou fundo de transporte

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte (FET) e trata da contribuição para seu custeio. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. FreepikLei de Tocantins busca arrecadar fundos para os serviços de transporte A Lei 3.617/2019 […]

TJ-SP valida valor da transação como base de cálculo do ITBI

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou a base de cálculo […]

plugins premium WordPress

Entraremos em Contato

Deixe seu seu assunto para explicar melhor