Zanin nega pedido de dispensa de general Heleno para depor em CPI
Notícias Convite irrecusável Zanin nega dispensa de general Heleno para depor em CPI, mas garante silêncio 25 de setembro de 2023, 20h18 ImprimirEnviar Por Rafa Santos A testemunha convocada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem o dever legal de se manifestar sobre os fatos e acontecimentos investigados. Ela pode, contudo, recorrer ao silêncio e não […]
Condenação não é prova de prejuízo da ordem do interrogatório
A condenação do réu, em si, não é suficiente para demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório. É preciso verificar, no mínimo, se a condenação se amparou em provas independentes, idôneas e suficientes para determinar a autoria e a materialidade do delito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
STJ avalia se prejuízo do réu ouvido antes da precatória é presumido
Está em disputa na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a presunção do prejuízo sofrido pelo réu que, durante uma ação penal, é interrogado em juízo antes de saber o que disseram as testemunhas ouvidas por carta precatória. Ministro Messod propôs tese segundo a qual prejuízo pela inversão da ordem do interrogatório deve ser […]
Casos de feminicídio e violência contra mulher crescem 40% na Justiça
O número de novos casos de feminicídio e violência doméstica contra a mulher cresceu cerca de 40% nos tribunais estaduais em 2022. Já os casos pendentes na Justiça, ou seja, aqueles que permanecem em tramitação sem que tenham sido totalmente encerrados (arquivados, transferidos ou transitado em julgado) cresceram 15%. Relatório do CNJ registrou aumento de […]
STJ determina que TJ-SP analise mérito de Habeas Corpus negado
A existência de via própria de impugnação não impede a impetração de Habeas Corpus para avaliar ato que restringe à liberdade de locomoção do acusado, ainda que de modo indireto, e que verse apenas sobre questão de direito. Ministra ordenou que TJ-SP analisasse mérito de Habeas Corpus negado José Roberto/STJ Esse foi o entendimento da […]
Vídeo de ANPP não fechado não pode ser juntado aos autos
Se um membro do Ministério Público juntar aos autos vídeo de audiência extrajudicial realizada para negociar acordo de não persecução penal (ANPP), ele viola os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confidencialidade. Diante disso, o registro audiovisual deve ser considerado ilegal e desentranhado da ação penal. Vídeo de ANPP que não foi fechado é […]
TJ-SP condena réu que promoveu perseguição psicológica por lesão
Por constatar que a conduta do réu gerou traumas psíquicos à vítima, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso interposto pelo Ministério Público e condenou um homem a 2 anos e 4 meses de prisão por lesão corporal grave após ele promover uma longa perseguição psicológica contra […]
STF autoriza ex-ministro do GSI a ficar em silêncio na CPI do MST
É inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria incriminação. Joédson Alves/Agência BrasilGonçalves Dias foi convocado pela CPI do MST como testemunha para falar sobre Abin Dessa forma, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, […]
Defesa deve ter acesso a provas antes de responder acusação
É direito do advogado ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório feito por órgão com competência de polícia judiciária, e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Barroso lembrou que defesa deve ter acesso às provas, conforme a Súmula Vinculante 14 123RF Com base no que foi determinado pela […]
Fato de não ser testemunha ocular não invalida pedido para oitiva
Negar pedido para ouvir testemunhas feito dentro do prazo e nos limites dispostos pelos artigos 396-A e 401 do Código de Processo Penal configura cerceamento de defesa. Desembargador anula indeferimento de rol de testemunhas da defesa no Paraná Freepik Esse foi o entendimento do desembargador Gamaliel Seme Scaff, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça […]
