Proposta da PGR sobre dever de revelação pode reduzir contestações

A proposta da Procuradoria-Geral da República para disciplinar o dever de revelação dos árbitros não vai colocar em xeque a credibilidade do instituto da arbitragem no Brasil. E mais: está alinhada às melhores práticas internacionais. Especialistas afirmam que proposta da PGR para o dever de revelação em procedimentos arbitrais segue padrões internacionais Reprodução Essa é a […]

Arbitrariedade se combate com conhecimento jurídico, diz Capez

No âmbito do Direito Penal, não há mecanismo melhor para combater o abuso de autoridade do que o próprio conhecimento jurídico e a objetividade da lei, afirma o jurista e professor Fernando Capez. Capez vê abandono de padrões objetivos de legalidade em favor de jargões criminais Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo […]

Louise Bosschart: Legislação ESG e dever da devida diligência

A expressão environmental, social and governance (ESG) há muito deixou de ser uma novidade, fazendo parte das atuais discussões, estratégias, medidas e metas dos governos, empresas, organizações e instituições financeiras, de forma geral e globalizada. Com efeito, nos dias de hoje, o que se verifica é uma preocupação globalizada com as questões climáticas, de biodiversidade, desmatamento e […]

Fernando Antonio Torres Garcia: É preciso saber dizer sim

Desde logo, cabe a lembrança: o tamanho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não encontra padrões de comparação no Brasil. Temos mais de 40 mil servidores ativos e 2,5 mil magistrados. E por volta de 20 milhões de processos em andamento, o que supera 25% do total de feitos em toda a […]

Fiscalização como tarefa essencial à efetivação da política de meio ambiente

O controle ambiental é feito pelo estabelecimento genérico de padrões de qualidade ambiental, que dizem respeito a toda e qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora, e por processos administrativos de concessão de atos autorizativos ambientais, a exemplo de licenças ambientais, autorizações ambientais e outorgas de recursos hídricos, os quais fazem a análise e compatibilidade dessas […]