Reconhecimento de infração pelo Cade inicia prescrição de reparação

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. 3ª Turma negou recurso especial […]

Nogueira e Lima: STF e aplicação da Convenção de Montreal

Em 25/5/2017, o Supremo Tribunal Federal, depois de longos debates, pacificou a questão acerca da aplicação da Convenção de Varsóvia-Montreal (decretos-lei 20.704/31 e 5.910/2006, respectivamente) ao transporte internacional aéreo de carga, fixando que, “nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de […]

App deve indenizar motorista por assento molhado por passageiros

A falta de reembolso dos gastos com a higienização do carro de um motorista que teve que transportar passageiros molhados após a saída da praia levou à condenação do aplicativo 99 Táxis. A empresa deve reembolsar os gastos e indenizar o motorista em danos morais. Na ação, o autor relatou que trabalha como motorista de […]

Por falta de segurança, Metrô deve indenizar passageira assaltada

A falta de agentes de segurança ou mesmo de dispositivos de monitoramento que possam evitar ou reprimir assaltos nas plataformas de embarque do transporte metroviário configura falha na prestação de serviço e impõe o dever de indenizar os passageiros pelos danos sofridos. Assalto a mão armada ocorreu na plataforma, onde não havia agentes de segurança, […]

Mesquita Laux: Legitimidade do fretamento por aplicativo

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) se depara, atualmente, com a necessidade de julgamento de um mandado de injunção impetrado pela Abrafec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos), que questiona a omissão estatal em regulamentar o serviço ofertado por seus associados à comunidade. Apenas para situar todos os leitores, cumpre destacar que o fretamento […]

STJ julga se falta de informação sobre atraso em voo gera dano moral

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (15/8) se o descaso das companhias aéreas em informar a seus passageiros os motivos do atraso ou do cancelamento de voo pode levar ao reconhecimento de danos morais a serem indenizados. Relator da matéria, o ministro João Otávio de Noronha propôs fixar uma […]

TST anula acordo coletivo assinado sem aprovação na crise sanitária

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN), durante a pandemia da covid-19, sem aprovação da assembleia da categoria.  Ministro Agra Belmonte lembrou que mesmo durante a crise sanitária poderia ter sido feita uma assembleia virtual […]

Juiz proíbe viagens intermediadas pela Buser em trajetos de SP

A concorrência desleal entre empresas de transporte ocorre quando há meios fraudulentos e desonestos para influenciar os passageiros do concorrente e desviá-los do uso de outras linhas. O uso da autorização de fretamento para prestação do mesmo serviço de transporte rodoviário de passageiros a partir da cobrança individual de passagem e aberto ao público, com […]

Mendonça suspende salários acima do teto para servidores goianos

A natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor não é definida pela sua classificação formal, indicada no texto normativo legal, mas sim pela investigação e identificação do fato gerador que justifica seu recebimento. Ministro André Mendonça, relator da ADICarlos Moura/SCO/STF Assim, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, neste sábado (22/7), […]

Obrigação de comprar livro para atingir meta gera indenização

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou uma loja de uma grande rede de pet shops a pagar R$ 10 mil a título de danos morais a operador de caixa obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da empresa. O colegiado manteve a invalidade […]