Transporte coletivo deve ser gratuito em dias de eleição, diz STF
“É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.” Essa foi a tese aprovada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (18/10). Barroso disse que é dever do […]
Com base no CPP, juiz concede medida protetiva a idoso agredido
As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), entre as quais a proibição de aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto de violência com base no gênero. Porém, ainda que a pessoa ofendida não esteja abarcada por essa condição, ela não está desamparada pelo acervo jurídico brasileiro, podendo contar com […]
Legislativo não pode fixar prioridade de auditórios escolares
Uma norma que disponha sobre a organização de entes públicos só pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 6.273/2017, do Rio de Janeiro. TJ-RJ entendeu que lei invadiu competência do chefe do Executivo A norma, de iniciativa […]
Criação de cargo comissionado de assessor jurídico é inválida
A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso e só pode se destinar ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. TJ-RJ anula criação de cargos comissionados de assessor jurídico Reprodução Com base nessa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de […]
TJ-RJ anula gratuidade no transporte para idosos em Nova Friburgo
O Poder Legislativo não pode propor gratuidade em serviço público sem indicar a fonte de custeio e sem que interfira em contrato de concessão. Afinal, trata-se de competência privativa do chefe do Executivo. TJ-RJ anula gratuidade no transporte público para maiores de 60 em Nova Friburgo Reprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal […]
TJ-RJ valida gratuidade em eventos para idoso, mas barra passe livre
Devido ao estímulo ao lazer e à proteção da saúde dos idosos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (10/7) a constitucionalidade dos artigos 3, 5, 15, 20, 21, 22, 25, 29 e 30/32 da Lei estadual 7.916/2018. Já os artigos 13, 16, 17, 18 e 23 foram julgados inconstitucionais, […]
André Ferreira: Prêmios no contrato de trabalho
Não é novidade que o mercado de trabalho vem apresentando mudanças, sendo algumas delas aceleradas pelos recentes eventos no cenário global. Um dos exemplos é a desafiadora concorrência dos empregadores com o mercado de trabalho estrangeiro. Esse fato novo tem feito com que a preocupação por se destacar no mercado passe a não ser restrita […]
TJ-AL autoriza inclusão de pai biológico em registro civil de jovem
Como a principal interessada não possui vínculo afetivo algum com o pai registral, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas autorizou, na última quarta-feira (10/5), a alteração do registro civil de uma jovem, para que passe a constar o nome do seu pai biológico no lugar do homem que a registrou. Pai biológico não […]
Câmara não pode dar ônibus gratuito para mulher vítima de violência
O Poder Legislativo não pode, por meio de lei municipal, regular ou limitar atos privativos do prefeito relativos ao planejamento e à organização do transporte público. FreepikTJ-SP anulou lei que previa isenção temporária da tarifa de ônibus às vítimas de violência Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma lei de […]
Opinião: Julgamento da ADC 49/RN e modulação de efeitos
Em sessão realizada no dia 19/4/23, o Plenário do STF proclamou o tão aguardado resultado dos embargos de declaração opostos na ADC nº 49/RN, em que se avaliou a pertinência e a extensão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS nas […]
