Diego Schuster: Aposentadoria especial do servidor público
Após mais de 25 anos de serviço, com efetiva exposição a agentes nocivos, o servidor público resolve consultar o seu direito à uma aposentadoria junto a um advogado. Informado da possibilidade de uma aposentadoria especial, ele dá início, então, a uma verdadeira via crúcis para alcançar, na Justiça, seu benefício previdenciário. Após dez anos ou […]
Thiago di Rico: Salário-educação pago pelo produtor rural
Previsto no artigo 212, §5º, da Constituição de 1988, o salário- educação constitui uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica, tributo que deve ser recolhido pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas, na forma da lei. A constitucionalidade desta contribuição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a Súmula 732: É constitucional a […]
Aline Gomes: O que esperar das alterações no eSocial
No último ano, o então Ministério do Trabalho e Previdência Social anunciou a obrigatoriedade da inclusão de informações sobre processos trabalhistas no eSocial, como parte de mudanças necessárias à atualização do sistema. De acordo com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB 33, a nova versão do eSocial adicionou quatro eventos a serem noticiados pelo empregador: o S-2500, […]
STF e INSS discutem redução de ações sobre auxílio previdenciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu, nesta terça-feira (24/10), o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, para discutir formas de redução do número das ações judiciais envolvendo benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e outros. Presidente do STF e do CNJ, […]
Apropriação previdenciária só é crime após lançamento tributário
O crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal, possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário. Voto da ministra Laurita Vaz consolidou na tese a posição já aplicada nas turmas do STJ Rafael Luz Essa […]
Lei sobre aposentadoria de militares pode conter outras previsões
Prevista no parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição, a exigência de lei específica para tratar de aposentadoria de militares tem sentido material, e não sentido formal de uma lei autônoma e monotemática. Voto vencedor foi proferido pelo ministro Teori Zavascki antes de sua morteCarlos Humberto/SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei complementar do Pará […]
Lei de 2022 sobre cálculo previdenciário não retroage, diz juiz
A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa forma, compreendendo que eram aplicáveis ao caso as previsões da Emenda Constitucional 103/2019, o juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Pitanga (PR), descartou contribuições para o cálculo do benefício de uma aposentada. […]
STF decidirá se menor sob guarda tem direito a pensão de segurado
O Supremo Tribunal Federal vai discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário (Tema 1.271). Debate envolve o direito previdenciário de crianças e adolescentes, disse Rosa Weber Reprodução/TV Brasil Para fins de […]
STF tem maioria por reajuste a servidores com índice do RGPS
O reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei 11.784/2008 (que estabeleceu tal regra). Maioria dos ministros acompanhou o voto de Dias Toffoli, relator do […]
INSS é condenado a indenizar mulher que ficou sem benefício
A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral. Mulher que ficou meses sem receber benefício assistencial será indenizada Divulgação Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma mulher […]
