Relatório policial regenerado: o depoimento do delegado
Da prova testemunhal na persecução penal A regra geral é a de que qualquer pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 212 do CPP. A doutrina tradicional corrobora que testemunha é a pessoa que perante a autoridade declara o que sabe a respeito do fato criminoso (Mirabete, p. 553). Legenda O depoimento testemunhal possui […]
Gilmar anula prisão preventiva decretada de ofício por juiz
O pacote “anticrime”, de 2019, promoveu alteração no artigo 311 do Código de Processo Penal para proibir o juiz de decretar prisão preventiva de ofício — para isso, é necessário que o magistrado seja provocado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. Réu por ameaça e lesão corporal contra a mulher recebe Habeas Corpus em MG Marcos Santos/USP/Agência […]
Gomes e Lorenzoni: Travessia do Rubicão e militarização da segurança
No livro Rubicão, que conta a ascensão e a queda da República Romana, o clímax é alcançado com a passagem de Júlio César e de seus exércitos pelo rio de mesmo nome na Itália. Conta-se que, às vésperas do ato que mudaria a trajetória de Roma, César bradou a frase “a sorte está lançada”. Era […]
Palavra da mãe sobre suposto abuso do pai justifica protetiva
Os relatos da mãe são suficientes para deferir a concessão de medidas cautelares de proteção de crianças em caso de acusação de abuso sexual por parte do pai. TJSP concedeu medidas protetivas a duas crianças que teriam sofrido abusos do pai Freepik Por isso, um homem, sob suspeita de abusar sexualmente dos filhos, um menino […]
STF pauta julgamento sobre juiz das garantias para o dia 24
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 24 deste mês o julgamento que discute a criação do juiz das garantias. A previsão consta na lei “anticrime”, mas foi suspensa pelo ministro Luiz Fux em janeiro de 2020 e, desde então, continua parada. Supremo vai julgar no próximo dia 24 […]
Repetitivos no STJ discutem início do prazo recursal
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, quando começa o prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A relatoria dos casos é do ministro João Otávio de Noronha. STJ vai analisar casos de dupla intimação e decidir qual deve prevalecerReprodução […]
Entidades apelam à ONU contra situação precária de presídios do RN
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Conectas Direitos Humanos protocolaram na última quinta-feira (20/4) um documento na Organização das Nações Unidas (ONU) denunciando a “crise humanitária” que assola o sistema prisional do Rio Grande do Norte. IBCCRIM e Conectas denunciaram tortura e surto de doenças em prisões do RN Stockphoto O texto faz menção […]
Condenado por ameaçar ex-mulher é absolvido por falta de provas
A palavra isolada da vítima não é suficiente para condenação. Com esse entendimento, o TJ-SP absolveu um homem condenado por violar medida protetiva e ameaçar a ex-mulher de morte. Homem é absolvido de violar medida protetiva por falta de provas Reprodução De acordo com o processo, ele teria afirmado à filha de oito anos que tinha planos de […]
Para especialistas, nova lei de medida protetiva evita feminicídios
Mulheres que sofrem violência doméstica agora podem conseguir medida protetiva de urgência mesmo sem inquérito policial, boletim de ocorrência ou ajuizamento de ação penal. Nova lei facilita acesso das vítimas às medidas protetivas de urgência Reprodução A mudança entrou em vigência nesta quinta-feira (20/4), a partir da Lei 14.550/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que […]
Lima Neto: Lei de Improbidade: atos dolosos e retroatividade
O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021 atinge tanto o ato culposo quanto o doloso praticado anteriormente à entrada em vigor desse diploma legal. Pois bem, no que toca a efeitos retroativos da nova Lei de Improbidade, não persiste dúvida: a partir do julgamento do Tema 1199 pelo […]
