STF garante matrícula de criança em escola próxima à residência
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em escola pública próxima de sua residência, localizada no Distrito Federal. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário (RE). Estado deve assegurar à criança vaga em escola próxima […]
Plano de saúde deve garantir tratamento integral a criança autista
A boa-fé contratual pressupõe que planos de saúde garantam atendimento integral a seus clientes. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Vara Cível de Cotia (SP) garantiu o tratamento a uma criança com transtorno de espectro autista. O juiz entendeu que a empresa feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato Freepik […]
Seguro habitacional cobre vícios estruturais de construção
Eventuais vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Qualquer cláusula em sentido contrário não é válida. A cobertura também abrange os vícios descobertos após a extinção do contrato se o sinistro ocorrer durante a sua vigência. Estas teses foram fixadas pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais no último dia 14/6. Teses da TNU […]
Politização de turmas empresariais incomoda o TJ-SP
A possibilidade de abertura, ainda que em fase instrutória, do processo administrativo disciplinar contra o desembargador José Carlos Costa Netto incomodou colegas do magistrado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargadores e fontes com ótimo trânsito na corte afirmam que atos como esse permitem a entrada da politização nas turmas designadas para julgar ações […]
Lei municipal que permite doula em parto é constitucional
O município pode legislar em caráter supletivo sobre proteção à saúde, de acordo com o interesse local. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei de Andradina que permite a presença de doula ou de fisioterapeuta especialista em saúde da mulher durante o período de pré-parto, parto e pós-parto […]
STF rejeita denúncia contra Renan só com delação de Sérgio Machado
Denúncias e condenações não podem se basear apenas na palavra do delator. O entendimento é da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que rejeitou, por maioria, uma denúncia contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Renan Calheiros foi acusado em 2017 de corrupção passiva e lavagem de dinheiro […]
