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Opinião: Due diligence imobiliária — análise dos documentos

Depois de expostos os aspectos gerais da due diligence (DD) imobiliária [1] e aqueles mais relevantes na análise dos imóveis-alvo [2], neste artigo vamos tratar da análise das pessoas com as quais se pretende celebrar qualquer negócio jurídico imobiliário. O que deve ser analisado? Tal qual ocorre em relação à análise dos imóveis, não […]

TJ-SP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma moradora da cidade de Piquete ao uso perpétuo de jazigo adquirido em cemitério municipal. Em caso de inviabilidade do terreno adquirido, a administração pública deverá disponibilizar outro jazigo. De acordo com os autos, a autora comprou o terreno em 1979, em razão do falecimento do pai. Após a recente morte da mãe, […]

TJ-SP confirma decisão que negou ação reivindicatória de terreno

Por entender que o autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de boa-fé dos réus, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso contra decisão que havia julgado a ação improcedente. Desembargadores confirmaram decisão que negou direito de posse de terreno […]

Justiça libera terreno no Jacarezinho para programa do governo do RJ

Por verificar fim social e ausência de risco ambiental à população, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu ao governo do estado a imissão na posse de imóvel localizado ao lado da favela do Jacarezinho, na Zona Norte da capital, onde funcionou por oito décadas uma fábrica […]

Juiz anula decreto que autorizava lojas em terminal rodoviário de Mogi

A Lei Municipal nº 7.359/2018 do município de Mogi das Cruzes (SP) — que disciplina a concessão onerosa de terminal rodoviário à iniciativa privada— permite que a empresa concessionária explore comercialmente apenas atividades inerentes ao serviço prestado.  Decreto que autorizava construção de lojas em área de terminal rodoviário foi anulado 123RF Esse foi o entendimento do […]

Manoela Barnack: Due diligence imobiliária e alienações

Há muito tempo tem sido discutida a importância de uma due diligence imobiliária durante o processo de aquisição de imóveis. Isso porque fraudes contra credores e fraudes à execução têm sido prática comum de devedores que querem esquivar-se do pagamento de dívidas, o que é terminantemente proibido pela legislação. Para quem não está familiarizado com o […]

STJ nega anulação de doação do terreno do Estádio do Morumbi

O agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. Dessa maneira, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão que negou um recurso especial no qual a Prefeitura de São Paulo tentava anular a escritura pública de doação do terreno onde foi construído o Estádio do Morumbi. […]

TJ-PR aceita revisão criminal e Justiça vai reanalisar ‘caso Evandro’

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu nesta quinta-feira (24/8), por maioria de votos, aceitar a revisão criminal relativa a dois condenados no “caso Evandro”, que investigou o desaparecimento do menino Evandro Ramos Caetano no início dos anos 1990. TJ-PR aceitou revisão criminal de acusados no ‘caso Evandro’ Reprodução Em março, […]

Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ

A natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada ao crime. FreepikCondenação pelo TJ-MG havia sido baseada principalmente na quantidade de droga Seguindo esse entendimento, firmado pela 3ª Seção […]

Policial tem direito a horas extras se exceder 200 por mês

O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 5.404) que o regime de subsídio não é compatível com o recebimento de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas isso não afasta o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. Nesses casos, o pagamento das horas extras […]

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