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Appio faz acordo com CNJ e desiste de voltar à 13ª Vara de Curitiba

Antigo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Appio deve assumir o comando de uma outra vara da Justiça Federal, graças a um acordo fechado nesta quarta-feira (18/10) com o Conselho Nacional de Justiça. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Eduardo Appio deve assumir a titularidade de outra vara federal […]

Consumidor não responde por débito deixado por antigo morador

Débito deixado pelo antigo locatário de um imóvel não é de responsabilidade do atual. Assim, tal dívida não pode impedir a transferência de titularidade da conta de luz para o novo ocupante do local ou mesmo condicionar o fornecimento de energia ao pagamento da fatura vencida. Dívida em fatura de luz não é de responsabilidade do atual locatário Marcello Casal/Agência Brasil Com essa […]

É vedada a pesquisa no Simba e no Coaf para fins de execução civil

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil. STJ decidiu que é vedada […]

STJ autoriza penhora de quota de devedora em recuperação judicial

O credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial, uma vez que a mudança de titularidade dos ativos não implica redução do patrimônio da sociedade recuperanda. Quotas integram o capital social da recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas, explicou o ministro Cueva Lucas Pricken/STJ Com esse […]

Banca Bichara assessora Âmbar Energia em transações com a Eletrobras

O escritório Bichara Advogados assessorou a Âmbar Energia na aquisição do Complexo Termelétrico Candiota III, localizado em Candiota (RS). O complexo, de titularidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), subsidiária da Eletrobras, foi comprado pelo valor de R$ 72 milhões. Bichara Advogados assessora Âmbar Energia em […]

Travar troca de titularidade de serviço de energia gera dano moral

Empresas públicas ou privadas que prestam serviço público são responsáveis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.  Coelba se negou a trocar titularidade de serviço de luz por débito de antigo locatário Reprodução Assim, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, a juíza Luciana Magalhães Oliveira Amorim, da  10ª Vara […]

Injúria racial praticada por superior leva empresa a indenizar

A prática de ato ilícito por preposto de empresa é circunstância suficiente para ensejar a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. FreepikHomem tentava trocar equipamento de segurança quando foi alvo de injúria racial Dessa forma, a juíza Alzeni Aparecida de Oliveira Furlan, da Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), condenou uma companhia […]

Prêmios de seguro não se submetem a recuperação judicial, diz STJ

Valores de prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. FreepikRetenção de bens fungíveis, de titularidade de terceiro, não gera créditos sujeitos à RJ Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu ao […]

Com vista, STF suspende análise de disputa pela marca ‘iPhone’

O ministro Alexandre de Morares, do Supremo Tribunal, pediu vista, na última sexta-feira (9/6), dos autos do julgamento de repercussão geral sobre a disputa entre as empresas de tecnologia Apple e Gradiente pela marca “iPhone”. O caso vinha sendo debatido no Plenário Virtual. O pedido de vista suspende a análise, que se estenderia até esta segunda-feira (12/6). Conflito judicial entre […]

STF nega repercussão geral de caso sobre honorários por equidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer a inexistência de repercussão geral no recurso extraordinário que discute a possibilidade de uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem muito altos. A sessão virtual se encerrará às 23h59 desta […]

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