Banco deve devolver Pix feito por ordem de criminosos
Os bancos respondem objetivamente por danos gerados por fraudes internas e crimes praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias. Banco terá que devolver dinheiro transferido a mando de assaltantes via Pix sob grave ameaça Com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Carlos Gustavo Visconti, da Comarca de São […]
Banco em liquidação extrajudicial deve cumprir normas de bancários
As instituições financeiras em liquidação extrajudicial devem cumprir as normas coletivas dos bancários em vigor na época do contrato de trabalho. FreepikContrato da bancária foi alterado depois que o banco entrou em liquidação extrajudicial Com base nessa fundamentação, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) determinou que o estado do Paraná, sucessor do […]
Juíza ordena reversão de transações via Pix feitas por assaltante
A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível de São Paulo, determinou que uma instituição financeira revertesse transferências Pix e pagamentos de boletos realizados por fraudadores. O autor teve sua conta invadida após sofrer um assalto. Banco terá que reverter transferências via Pix e boletos pagos por assaltante Marcello Casal Jr./Agência Brasil Após […]
Vazamento de dados bancários é falha na prestação do serviço
O tratamento inadequado de dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários configura falha na prestação do serviço, uma vez que é dever das instituições financeiras manter a segurança dessas informações sigilosas. Falsários que contataram cliente usaram informações bancárias sigilosas para golpe Divulgação Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Denúncia anônima não legitima ingresso policial em domicílio
A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais em um domicílio. Assim, para que os agentes possam entrar na residência, é necessária a comprovação do consentimento do morador por meio idôneo, seja documentalmente ou por gravação com câmera. José Roberto/SCO/STJ6ª Turma do STJ confirmou decisão […]
Thais Lentz: A nova moeda digital Drex
Seguindo tendência mundial de crescente uso de transações financeiras com ativos digitais (“tokenização” de ativos), a partir de resultados de um grupo de trabalho criado em agosto de 2020, o Banco Central vem encabeçando ações voltadas para a emissão em formato digital da nova moeda brasileira, originalmente chamada de Real Digital e, doravante, denominada Drex. Desenvolvido […]
Banca Bichara assessora Âmbar Energia em transações com a Eletrobras
O escritório Bichara Advogados assessorou a Âmbar Energia na aquisição do Complexo Termelétrico Candiota III, localizado em Candiota (RS). O complexo, de titularidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), subsidiária da Eletrobras, foi comprado pelo valor de R$ 72 milhões. Bichara Advogados assessora Âmbar Energia em […]
Raul Bergesch: Nova legislação que ataca as offshores
Inicialmente, a palavra offshore significa “fora da costa”. No direito societário, as operações offshores são aquelas feitas fora do país da constituição da pessoa jurídica, com o objetivo de obter benefícios fiscais e tributários no exterior. Não se trata de um tipo societário, mas sim de uma entidade que pode usar diversos tipos societários, como, […]
Banco tem obrigação de bloquear operações suspeitas, decide TJ-SP
Incumbe à instituição financeira dispor de meios eficazes para o bloqueio preventivo de transações destoantes do perfil de seus clientes, sobretudo quando há indícios de fraude. Seguindo esse raciocínio, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de um banco e, assim, manteve a decisão que […]
Banco tem culpa concorrente se não tenta ajudar cliente após golpe
A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de culpa exclusiva. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Aracaju condenou um banco a restituir cerca de R$ 14,5 mil a uma cliente vítima de golpe pelo WhatsApp. Autora foi vítima de golpe pelo […]
