Honorários de advogados públicos não são compensados por precatório
Os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente. Ministro Alexandre de Moraes vetou possibilidade de compensar honorários de advogados públicos com precatórios Reprodução Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da da ADI 6.053, […]
STJ veta aumento tardio do valor da causa a pedido de advogados
O autor de uma ação, após atribuir valor à causa meramente estimativo e sem nenhuma correspondência com o proveito econômico pretendido, não pode postular que o tribunal de segundo grau altere o valor para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Após vencerem ação, advogados pediram para valor subir de R$ 1 mil […]
