Ministra propõe derrubar limite para contribuições ao Sistema S
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S. Voto da ministra Regina Helena Costa propôs mudança de posição do STJ sobre o tema, com modulação temporal dos efeitos Lucas Pricken/STJ Essa […]
STF pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de novembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro o julgamento sobre o Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Ministro Luís Roberto Barroso marcou o julgamento do Difal do ICMS Carlos Moura/SCO/STF O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano […]
STF ainda não revisou liminar de Fux que mantém lavajatista no cargo
Mais de sete meses após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, conceder liminar para manter no cargo o procurador Eduardo El Hage, ex-coordenador da “lava jato” do Rio de Janeiro, a decisão ainda não foi submetida a referendo pela corte. El Hage foi punido com pena de suspensão, mas Fux suspendeu a medida Tomaz […]
STF forma maioria para condenar mais cinco réus pelo 8 de janeiro
O Supremo Tribunal Federal formou maioria neste domingo (1º/10) para condenar mais cinco réus bolsonaristas envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. A ação penal está em julgamento no Plenário Virtual da corte. Réus participaram do ataque aos poderes da República no dia 8 de janeiro de 2023 Marcelo Camargo/Agência Brasil Cinco ministros […]
Maioria do Supremo reconhece omissão sobre licença-paternidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/9), para reconhecer a omissão do Legislativo na regulamentação da licença-paternidade. Os ministros ainda precisam definir quais regras valerão até que o Congresso tome as medidas necessárias. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta-feira (6/10). Em seu último dia no STF, Rosa votou por […]
STF faz 3 a 0 por condenação de mais cinco golpistas do 8 de janeiro
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e Cristiano Zanin, além do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, votaram pela condenação de mais cinco bolsonaristas envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Alexandre de Moraes votou pela condenação de mais cinco envolvidos em atos golpistas Nelson Jr./SCO/STF Fachin acompanhou integralmente o […]
Presidente de TRE que já votou não tem direito a voto de desempate
Notícias voto de “qualidade” Presidente de TRE que já votou não tem direito a voto de desempate, diz TSE 27 de setembro de 2023, 9h42 ImprimirEnviar Por Danilo Vital O voto de minerva só é possível quando o presidente do Tribunal Regional Eleitoral ainda não votou. Se ele já se manifestou no julgamento, não cabe votar […]
TSE tem maioria para manter decisão que deixou Bolsonaro inelegível
O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria para manter a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível em junho deste ano. Maioria dos ministros do TSE votou pela manutenção da condenação do ex-presidente Alan Santos/PR O julgamento ainda está em curso no Plenário Virtual do TSE. Além do relator da matéria, ministro Benedito Gonçalves, os […]
Alexandre vota para condenar primeiro réu do 8/1 a 17 anos
A Constituição Federal não permite a propagação de ideias golpistas e contrárias à ordem constitucional e ao Estado democrático de Direito, tampouco de manifestações públicas ilícitas visando à ruptura da ordem democrática por meio da instalação do arbítrio. E não é possível atentar violentamente contra os Três Poderes, impedindo ou tentando constrangê-los a não exercer […]
Publicidade de arma em sites e redes sociais é ilegal, diz TJ-SP
No ordenamento jurídico brasileiro não existe direito a possuir, portar, comercializar ou fazer publicidade de armas, apenas autorização para compra e porte em hipóteses restritas concedidas pelo Estado. TJ-SP entendeu que sites e perfis em redes sociais não podem ser considerados veículos especializados em relação a publicidade Spacca Esse foi o entendimento da 27ª Câmara […]
