O Código Florestal brasileiro é uma legislação avançada, inclusive mais sofisticada do que a de países desenvolvidos, e suas normas devem ser respeitadas. Essa posição é de Adriano Ribeiro, diretor jurídico da JBS e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ele participou do XI Fórum Jurídico de Lisboa, que está sendo promovido na capital portuguesa entre esta segunda-feira (26/6) e a próxima quarta (28/6).
durante o XI Fórum Jurídico de Lisboa
ConJur
A norma brasileira, que rege questões como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as delimitações das áreas que podem ser desmatadas em determinados biomas do país, foi utilizada por Ribeiro para reforçar a soberania nacional em questões produtivas relacionadas ao agronegócio — e tecer críticas às políticas econômicas da União Europeia que restringiram a importação de produtos oriundos de terras em que se registram atividades ilegais.
Ele criticou o que chamou de “formato impositivo e restritivo” da nova regulamentação da UE, que bloqueou a entrada de produtos com origens em terras com registro de grilagem ou desmatamento ilegal, por exemplo. Ribeiro também disse que a legislação deve ser “inclusiva, e não excludente”.
“Os caminhos para garantir a preservação da biodiversidade devem ser inclusivos, não excludentes. Sem bloqueios que só inviabilizam o sustento de famílias e aumentam as resistências dos produtores rurais. Devemos criar soluções para todos, mostrando pedagogicamente que as melhores práticas vão gerar mais benefícios mútuos.”
Para o diretor da JBS, é necessário que a legislação europeia estipule contrapartidas aos produtores sustentáveis e delimite melhor os exportadores que tenham denúncias de operação ilegal.
“É fundamental dispor de instrumentos financeiros, baseados no pagamento por serviços ambientais. Medidas compensatórias para os produtores que adotam práticas sustentáveis, de forma a viabilizar a transição verde sem aumentar o custo para o consumidor, nem agravar o quadro de insegurança alimentar.”
Ribeiro participou da quarta mesa desta segunda-feira, com o tema “Mudanças climáticas e desastres naturais”, junto a Elton Leme, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Alexandre Silveira (PSD), ex-deputado federal e atual ministro de Minas e Energia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT); Tarcísio de Freitas (Republicanos), ex-ministro da Infraestrutura e atual governador de São Paulo; e Otavio Luiz Rodrigues Jr., representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O evento
Esta edição do Fórum Jurídico de Lisboa tem como mote principal “Governança e Constitucionalismo Digital”. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV)
Ao longo de três dias, a programação conta com 12 painéis e 22 mesas de discussão sobre temas da maior relevância para os estudos atuais do Direito — entre eles debates sobre mudanças climáticas, desafios da inteligência artificial, eficácia da recuperação judicial no Brasil e meios alternativos de resolução de conflitos.
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