A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece uma série de direitos aos titulares dos dados pessoais, ou seja, às pessoas a quem os dados se referem. Esses direitos visam garantir transparência, controle e segurança no uso das informações pessoais por empresas, órgãos públicos ou qualquer outro agente de tratamento.
1. Confirmação da existência de tratamento: O titular tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo tratados por uma organização.
📌 Exemplo: Você pode perguntar ao Ministério se ele possui seus dados pessoais armazenados ou em uso.
2. Acesso aos dados: O titular pode solicitar acesso aos dados que estão sendo tratados.
📌 Exemplo: Pedir uma cópia dos dados pessoais que o Ministério possui sobre você.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se houver erro nos dados, o titular pode solicitar correção.
📌 Exemplo: Atualizar um endereço ou corrigir um nome digitado errado.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Se os dados não forem mais necessários ou estiverem sendo usados indevidamente, o titular pode solicitar sua eliminação ou anonimização.
📌 Exemplo: Se você forneceu dados para um serviço específico e eles estão sendo usados para outro fim.
5. Portabilidade dos dados: O titular pode solicitar que seus dados sejam transferidos para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante regulamentação da ANPD.
📌 Exemplo: Solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outra instituição.
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento: Se o tratamento foi baseado em consentimento, o titular pode revogar o consentimento e solicitar a exclusão dos dados.
📌 Exemplo: Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes foram tratados com base no seu consentimento, mas se arrependeu de o ter dado.
7. Informação sobre compartilhamento: O titular tem direito de saber com quais entidades (públicas ou privadas) seus dados foram compartilhados.
📌 Exemplo: Saber se o Ministério compartilhou os dados com instituições de ensino superior e centros de pesquisa.
8. Revogação do consentimento: O titular pode retirar seu consentimento a qualquer momento.
📌 Exemplo: Você deu consentimento para uso dos seus dados e agora quer revogá-lo. O Ministério deve parar de usar seus dados para aquela finalidade.
9. Petição à ANPD: O titular pode registrar reclamação junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), caso seus direitos estejam sendo violados.
📌 Exemplo: Você revogou o consentimento e solicitou, formalmente, a eliminação de seus dados pessoais. No entando, recebeu uma negativa injustificada de exclusão de dados tratados com consentimento. Diante da negativa infundada e da ausência de resposta adequada, o titular pode registrar uma reclamação formal junto à ANPD, solicitando apuração do caso.
10. Oposição ao tratamento: O titular pode se opor ao tratamento de dados realizado com base em interesse legítimo, se considerar que seus direitos estão sendo desrespeitados.
📌 Exemplo: Sem sua autorização explícita, o titluar teve seus dados utilizados para envio de comunicações e convênios com parceiros privados para oferta de serviços comerciais. O titular pode solicitar que o tratamento dos seus dados para esse fim seja imediatamente interrompido, bem como que meus dados não sejam compartilhados com terceiros para finalidades comerciais.
