O acordo de leniência assinado pela Odebrecht no âmbito da extinta “lava jato” de Curitiba é potencialmente ilegal. Além de não ter sido intermediado por autoridades brasileiras, visou defender interesses estrangeiros em território nacional.

Acordo de leniência da Odebrecht motivou diversas investidas da “lava jato”

Rovena Rosa/Agência Brasil

Com esse entendimento, o juiz federal Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, retirou, na noite desta terça-feira (16/5), o sigilo do acordo firmado pela construtora e determinou o envio à Polícia Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Corregedoria Nacional de Justiça, para investigação.

O acordo foi homologado pelo então juiz da vara lavajatista, Sergio Moro, e serviu para embasar a persecução penal de diversos desafetos da República de Curitiba. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal proibiu o uso do material como prova contra o ex-presidente Lula.

Segundo Appio, o acordo é potencialmente ilegal porque foi idealizado e assinado entre quatro paredes e sem a participação da União. A criação de um balcão único para negociar leniências de empresas acusadas de corrupção data de 2020, com a condução desse processo pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União.

Não só o estado brasileiro não foi representado como os interesses de órgãos estrangeiros foram, em tese, representados por procuradores da República integrantes da “lava jato”. Como já mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, não são poucos os pontos de intersecção entre o grupo de Curitiba e as autoridades americanas.

Appio cita que um dos primeiros despachos de Moro no caso da leniência da Odebrecht faz menção à salvaguarda dos interesses financeiros de Brazil, Estados Unidos e Suíça sem que conste a assinatura de um único representante do governo brasileiro.

O juiz determina o encaminhamento dos autos por identificar ilegalidades ao investigar, durante processo de inspeção anual, a destinação de valores bilionários ao longo dos últimos anos por parte da 13ª Vara Federal curitibana.

Também fez críticas ao sigilo imposto à leniência da Odebrecht por Sérgio Moro, uma vez que há grande interesse público na efetiva fiscalização dos valores obtidos em sede de acordos de leniências e multas criminais.

Consultor Júridico