Vice-presidente do Conselho de Gestão do Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ronnie Preuss Duarte defendeu a autotutela como meio de solução de conflitos no XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta terça-feira (27/6).
TRE-PE
Para o advogado, a autotutela é, de certa forma, injustamente marginalizada pela doutrina e pela jurisprudência, talvez por estar associada a formas mais primitivas de efetivação dos direitos.
“A ampliação das hipóteses em que é admitida pode ser uma das soluções para desafogar o Judiciário, sobretudo em relações massificadas”, defendeu ele.
Preuss acredita que evitar a judicialização interessa ao Estado porque, além de reduzir custos, é uma maneira de diminuir o volume de demandas ajuizadas e, com isso, aumentar a eficiência do sistema de Justiça como um todo.
Ele explicou que algumas disposições encontradas em certos contratos digitais (smart contracts), por exemplo, trazem uma autoexecutoriedade que não está prevista em lei e que é uma forma de autotutela.
O advogado citou como exemplo um caso hipotético de contratação de um imóvel por temporada por meio de aplicativo, em que uma fechadura automática interdita o acesso após o prazo ajustado e pago pelo usuário, nos termos da previsão contratual.
“Nesse caso, não há ação de despejo. A automação do controle do cumprimento do contrato é uma forma de autotutela que resulta da autonomia da vontade, e que é amplamente aceita. Daí resulta que a autonomia privada, respeitadas as previsões específicas atinentes às relações de consumo, e a par da lei, pode ser uma fonte para a admissão da autotutela, dentro de determinados contornos.”
O evento
Esta edição do Fórum Jurídico de Lisboa tem como mote principal “Governança e Constitucionalismo Digital”. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV)
Ao longo de três dias, a programação conta com 12 painéis e 22 mesas de discussão sobre temas da maior relevância para os estudos atuais do Direito — entre eles debates sobre mudanças climáticas, desafios da inteligência artificial, eficácia da recuperação judicial no Brasil e meios alternativos de resolução de conflitos.
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