Banco do Nordeste não precisa pagar horas extras a advogados

Com base no princípio da vinculação, as regras do edital do concurso público para advogado do Banco do Nordeste — com jornada de trabalho prevista de seis horas — equivalem ao contrato de trabalho previsto no regime de dedicação exclusiva. 

Ministro entendeu que jornada de edital equivale ao regime de dedicação exclusiva

Glaucio Dettmar/CNJ

Esse foi o entendimento do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para excluir a obrigação do Banco do Nordeste a pagar horas extras a advogados. 

A decisão revogou sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, que havia condenado o banco a pagar as horas extras, por entender que os advogados tinham direito a uma jornada de trabalho de quatro horas diárias e vinte horas semanais, conforme o art. 20 da Lei no 8.906/94.

No agravo, o banco sustentou que não estava sujeito a essa regra devido à sua natureza de sociedade de economia mista e à falta de monopólio em suas operações. Explicou ainda que os advogados foram contratados por meio de um concurso público que estipulava explicitamente uma jornada de 6 horas diárias, e, portanto, eles estavam sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.

Ao analisar o caso, o ministro deu razão à instituição financeira. “Ante o exposto, conheço do apelo por divergência jurisprudencial específica, demonstrada pelo aresto de pág. 668-673, ora com o entendimento predominante da SBDI-1 desta Corte, é de que, em face do princípio da vinculação às regras do edital do concurso público, a jornada de trabalho nele prevista equivale ao ajuste contratual expresso do regime de dedicação exclusiva”, registrou. 

A advogada Tayane Dalazen, que atuou no caso em nome do banco e sócia do Dalazen, Pessoa & Bresciani Sociedade de Advogados, ressaltou que a decisão segue a jurisprudência estabelecida pelo TST. Segundo ela, “face ao principio da vinculação ao edital, não se pode estabelecer jornada inferior à nele fixada”.

Clique aqui para ler a decisão

RR 1776-36.2015.5.19.0008

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