O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30/5) o texto-base do marco temporal para demarcação de terras indígenas. De acordo com o texto, a demarcação será restrita às terras já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A proposta foi aprovada com 283 votos a favor e 155 contrários. Os deputados ainda votarão alterações no projeto, que depois irá ao Senado.

Pablo Valadares/Câmara dos DeputadosParlamentares indígenas protestaram contra o projeto durante a sessão de votação 

Caso não haja mudanças no texto, as comunidades indígenas deverão comprovar que os territórios eram usados para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais. Assim, se um grupo não ocupava determinado território antes do marco temporal, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada.

O projeto de lei aprovado nesta terça transfere ao Poder Legislativo a prerrogativa da demarcação dos territórios. Também foi acrescida a possibilidade de construção de empreendimentos nas terras e a exploração de seus recursos naturais.

Assim, o Congresso poderá autorizar a exploração de recursos hídricos e potenciais energéticos, pesquisa e lavra mineral, instalação de equipamentos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte em terras indígenas. Tudo independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.

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No próximo dia 7, o Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento sobre o marco temporal, após sete adiamentos. O tema será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, com repercussão geral. O julgamento discutirá se a data da promulgação da Constituição deve representar o marco temporal da ocupação tradicional da terra por populações indígenas no Brasil.

O julgamento da RE 1.017.365 está suspenso desde setembro de 2021, quando o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. Até a suspensão, o ministro Edson Fachin havia votado contra a tese do marco temporal e o ministro Kassio Nunes Marques, de forma favorável.

O processo que motivou a discussão no STF trata da disputa pela posse da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, em Santa Catarina. No local vivem indígenas Xokleng, Guarani e Kaingang, e o governo catarinense entrou com pedido de reintegração de posse. Hoje existem mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas abertos em todo o território nacional.

Consultor Júridico