A implementação do filtro de relevância permitirá ao Superior Tribunal de Justiça exercitar sua verdadeira vocação: a de unificar e padronizar a legislação federal. A afirmação é do ministro da corte Marco Aurélio Bellizze, em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito brasileiro sobre os temas mais relevantes da atualidade.
Promulgado em julho do ano passado, na forma da Emenda Constitucional 125, o filtro prevê que o STJ se dedique aos recursos especiais em que as partes demonstrarem a relevância da questão de direito federal debatida.
“É um tema novo, mas é fundamental para a sobrevivência do STJ, para imprimir uma racionalidade, para o STJ deixar de ter a função que tem hoje, de terceira instância, de instância de correção, para instância de formação de precedentes e uniformização da jurisprudência”, explicou ele.
Bellizze afirma não ver sentido em um tribunal de jurisdição nacional no qual cada ministro recebe mais de mil processos por mês. Para ele, não é essa a proposta constitucional do STJ.
“Não tem sentido a revisão do caso concreto, revisar o valor do dano moral ou de uma multa num processo, para tirar de R$ 5 mil para R$ 6 mil, para R$ 10 mil. Não é essa a função do STJ. Isso é função da Justiça ordinária, com suas pequenas variações”, afirmou Bellizze.
Diante disso, prosseguiu o ministro, o filtro seria um divisor de águas. “Hoje o STJ cumpre essa função por questões antigas. Entramos nesse trilho, mas a reforma da Constituição deu bem a dimensão e a noção do verdadeiro papel do STJ. Esperamos que o filtro de relevância permita essa atuação do STJ na sua verdadeira e principal função.”
O ministro comparou essa atuação disfuncional da corte com o papel de tribunais internacionais similares ao STJ. E destacou outro importante aspecto que será proporcionado pelo filtro: a possibilidade de os ministros fazerem sua própria agenda, escolhendo aquilo que desejam julgar
“As cortes superiores, nos países que têm essa tradição, escolhem a pauta. Não faz sentido discutirmos temas que não transcendem ao próprio caso. Então a agenda do STJ tem de ser daqueles processos que, por seu conteúdo, possam resolver centenas ou milhares de outros.”
Embora a seletividade seja a meta, Bellizze ressalta que casos excepcionais — ou “questões de aberração”, nas palavras dele — não serão rejeitados de forma automática pelo sistema.
“Nós teremos um filtro potente, útil e racional, mas que também não vai deixar passar situações esdrúxulas. Essa é uma das preocupações: não traçar um filtro tão severo com o qual coisas absurdas vão transitar em julgado por falta de revisão. Nós temos a noção disso, e o filtro vai permitir captar essas situações excepcionais.”
A implantação do sistema depende agora de regulamentação. Na entrevista, Bellizze falou também sobre o anteprojeto de lei orientado por ele contendo as balizas do funcionamento do filtro, que foi encaminhado em dezembro ao Congresso Nacional, que editará a lei regulamentadora do sistema.
“Encaminhamos já um esboço, não é um projeto de lei, pois não temos a iniciativa. O projeto está no Senado, pronto para disparar a iniciativa e o andamento normal nas comissões”, disse o ministro.
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