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Congresso aprovou 251 leis ordinárias, complementares e ECs em 2022

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o sitee à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar).

Apesar de Jair Bolsonaro ter perdido a sua reeleição para Luiz Inácio Lula da Silva, o Partido Liberal, ao qual se filiou o ex-presidente e maior expoente da direita, elegeu a maior bancada da Câmara, com 99 deputados. Enquanto isso o PT, juntamente com a federação Psol Rede, partidos claramente de esquerda, elegeram 95 deputados. Isso significa que o poder de legislar continua nas mãos dos 300 deputados que se aninham no centrão e nos demais partidos que oscilam entre direita e esquerda de acordo com a conveniência do momento. Os maiores partidos desse território são o MDB, o PSD e o Republicanos, com 42 deputados cada.

Resultado dessa configuração, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) foram reeleitos presidentes, respectivamente, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A legislatura 2023-2026 do Congresso Nacional também foi formada nas eleições de 2022 com parlamentares apontados como importantes para a evolução do Direito no país. A revista eletrônica Consultor Jurídico fez levantamento, em setembro de 2022, junto a acadêmicos e advogados, que apontaram os nomes dos parlamentares tidos como importantes para a evolução do Direito no país. Dos contemplados com essa marca, 24 seguem no Congresso.

O grupo de 13 deputados federais é composto de André Figueiredo (PDT-CE); Cezinha de Madureira (PSD-SP); Hugo Leal (PSD-RJ); Hugo Motta (Republicanos-PB); Lafayette de Andrada (Republicanos-MG); Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG); Paulo Teixeira (PT-SP); Ricardo Barros (PP-PR); Ricardo Silva (PSD-SP); Rogério Correia (PT-MG); Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA); Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE); e Soraya Santos (PL-RJ).

Já no Senado Federal, os 11 senadores destacados são: Alessandro Vieira (PSDB-SE); Fabiano Contarato (PT-ES); Marcos Rogério (PL–RO); Nelsinho Trad (PSD-MS); Renan Calheiros (MDB-AL); Rodrigo Cunha (União Brasil-AL); Rodrigo Pacheco (PSD-MG); Rogério Carvalho (PT-SE); Soraya Thronicke (União Brasil-MS); Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e Weverton Rocha (PDT-MA).

O Congresso aprovou 14 emendas constitucionais em 2022. Entre elas, está a EC 125, que criou o requisito da relevância da questão de Direito Federal para a admissão de recursos especiais. A Emenda Constitucional inseriu os parágrafos 2º e 3º no artigo 105 da Constituição para obrigar as partes de um processo a demonstrarem a relevância das questões tratadas em um caso para que possa ser analisado pelo STJ.

Já a EC 122 elevou para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, ministros dos tribunais superiores, desembargadores dos tribunais federais e conselheiros do Tribunal de Contas da União. A EC 126 aumentou em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para que possam ser feitos investimentos na área social.

Entre 2021 e 2022, o número de normas legais aprovadas pelo Congresso Nacional saltou de 144 para 251. Já o total de Leis Ordinárias subiu de 120 para 228. Entre as novas legislações está a Lei 14.457/22, que criou o Programa Emprega + Mulher, com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A legislação prevê a flexibilização do regime de trabalho, o apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade e a prevenção ao assédio e à violência.

Outra política pública criada foi o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, por meio da Lei 14.370, no qual prefeituras pagam bolsas em cursos e na prestação de serviços em atividades consideradas pelas cidades como de interesse público.

A Medida Provisória 1.109/22 foi convertida na Lei 14.437/22 para retomar regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda adotado durante a epidemia de covid-19. Por meio dele, contratos de trabalho podem ser suspensos de forma temporária, com a concessão do Benefício Emergencial aos trabalhadores.

No Senado, houve a aprovação de diversos projetos relacionados à área da saúde, como a Lei 14.466 que simplificou a compra de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada; a Lei 14.450, que criou o programa de acompanhamento do câncer de mama no Sistema Único de Saúde; e a Lei 14.510, que regulamentou os serviços de telemedicina. Já na área da educação, a Lei 14.375 foi responsável pela renegociação de dívidas de alunos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Apenas uma norma legal produzida ao longo de 2022 teve origem no Poder Judiciário. Trata-se da Lei 14.456, que transformou cargos vagos das carreiras de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A Defensoria Pública da União foi a origem de duas leis promulgadas em 2022. Trata-se da Lei 14.319/22, que transformou 21 cargos de defensor público federal de segunda categoria em 18 cargos de primeira categoria; e da Lei 14.377, que estruturou a carreira de servidores efetivos da DPU com a criação de 410 cargos de analista da DPU, de curso superior, e de 401 cargos de técnico, de nível intermediário. Essa lei também fixou o vencimento básico das carreiras, como, por exemplo, o teto de R$ 2.145,23 para cargos de nível intermediário.

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O Ministério Público também foi contemplado com a Lei 14.295, que transformou cargos de técnico do MPU em cargos como o de procurador de Justiça. A Lei 14.290 criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região.

O Congresso produziu 790 normas legais ao longo dos quatro anos da gestão Bolsonaro.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2023

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Edição: 2023

Número de Páginas: 261

Editora: Consultor Jurídico

Versão impressa: R$ 40, na Livraria ConJur (clique aqui para comprar)

Versão digital: acesse pelo site anuario.conjur.com.br ou pelo app

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