Oferecidas e aceitas pelo juízo cível as garantias integrais sobre os valores devidos, não se justifica a manutenção do processo criminal, pois, seja qual for o desfecho da ação anulatória, a punibilidade dos crimes será extinta, seja pela desconstituição do crédito tributário, seja pelo pagamento integral do débito fiscal, que estará garantido em juízo.

Administradores foram acusados de suprimir valores devidos como PIS /Cofins

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Com esse entendimento, o desembargador Ali Mazloum, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acolheu Habeas Corpus impetrado por um empresário do ramo de derivados de petróleo e concedeu liminar para suspender a ação penal em que ele e um sócio são acusados de sonegação.

Administrador de uma distribuidora de derivados de petróleo, o empresário foi acusado pelo Ministério Público Federal de cometer crime contra a ordem tributária ao reduzir e suprimir, por meio de omissões e declarações falsas, os valores devidos a título de PIS e Cofins.

De acordo com os autos, réu e corréu teriam tributado “de forma nãocumulativa a venda do álcool carburante ou hidratado, que pertence, segundo o entendimento ministerial, ao regime de apuração cumulativo e, assim, teria se creditado indevidamente na apuração da PIS/Cofins”, entre outras irregularidades que totalizaram crédito tributário de R$ 4.9 milhões.

À 9ª Vara Federal de Campinas (SP), o empresário alegou que o procedimento administrativo fiscal que serviu de base à acusação continha uma série de nulidades, o que autorizaria a realização de perícia contábil e justificaria a suspensão da ação penal. O pedido, porém, foi negado.

Insatisfeita, a defesa entrou com pedido de Habeas Corpus no TRF-3. Para sustentar o pedido de suspensão, alegou que, como o lançamento do crédito tributário está em discussão na via judicial em embargos à execução fiscal, inclusive pendente de perícia técnica, há a probabilidade de que ele seja desconstituído, gerando atipicidade da conduta no âmbito penal.

Também argumentou que a questão discutida nos embargos à execução fiscal, a depender do resultado da perícia, vai determinar se o empresário teria direito aos créditos de PIS/Cofins, o que terá efeitos inevitáveis na esfera penal. Adiantou, ainda, que a perícia determinada pelo juízo da execução fiscal traz dúvida razoável sobre a materialidade do delito.

Por fim, a defesa sustentou que o crédito tributário objeto da ação penal está inteiramente garantido pela penhora de um imóvel avaliado em R$ 16 milhões, que foi aceito pelo juízo e pela Fazenda Pública — ou seja, ao final da ação, o crédito será extinto.

Responsável por analisar o remédio impetrado, o desembargador Ali Mazloum reconheceu que, uma vez oferecidas e aceitas as garantias integrais sobre os valores devidos, não há mais razão para a manutenção do processo criminal, já que a solução adotada nos autos da execução poderá extinguir a punibilidade do crime pelo pagamento integral do débito, “ou mesmo proporcionar a absolvição do réu/paciente por ausência de materialidade apurada na perícia em curso”.

Além disso, segundo o desembargador, julgados do Superior Tribunal de Justiça “acenam para a possibilidade da suspensão da ação penal” quando há garantia integral do débito aceita pelo juízo cível — e independentemente da solução aplicada nessa esfera.

Assim, concluiu Mazloum, “mostra-se preenchida a necessária prova pré-constituída do direito a ser feita em Habeas Corpus. (…) Com tais considerações, defiro o pleito liminar para determinar a suspensão da ação penal até que este seja writ seja julgado pelo colegiado.”

A defesa do empresário foi patrocinada pelos advogados Carlos Eduardo Delmondi e Beatriz Muminhake da Silva, da equipe penal do escritório Oliveira e Olivi Advogados Associados.

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