Os Poderes Executivo e Legislativo são protagonistas na atual fase no processo de retomada do desenvolvimento do país. O governo dá as diretrizes, enquanto o Congresso apresenta as leis que irão destravar o caminho do crescimento. Mas o Judiciário não pode ser coadjuvante, pois cabe a ele garantir a segurança necessária à atividade empresarial.
Essa é a opinião do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça. Membro da 1ª Seção e da 1ª Turma do STJ, que julgam temas de Direito Público, o ministro falou sobre o atual estágio da atividade econômica e sua relação com a reforma tributária, em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, que a revista eletrônica Consultor Jurídico vem publicando desde maio. Nela, algumas das principais personalidades do Direito brasileiro e internacional analisam os assuntos mais relevantes da atualidade.
Na entrevista, Gurgel de Faria enfatizou que o Poder Judiciário deve ter papel ativo no esforço pelo crescimento da economia. E essa atuação precisa se dar em diversas frentes.
“Sabemos que são muitas as questões, tanto no âmbito do Direito Empresarial como no âmbito dos Direitos Público, Administrativo e Tributário, que envolvem a situação das empresas e que chegam ao Judiciário — que precisa ser célere, precisa construir teses que venham trazer segurança jurídica para que as empresas possam atuar, seja no que diz respeito ao segmento privado, seja também no âmbito público, quando elas participam de licitações ou estão recolhendo seus tributos.”
Sobre a reforma tributária — que foi aprovada durante a semana na Câmara dos Deputados —, o ministro elogiou a convergência entre os diversos níveis do Poder Executivo em prol da simplificação dos impostos.
“Agora é possível verificar que os grandes atores estão entendendo que, para a nossa economia destravar, é preciso mudar essa realidade tributária, essa complexidade, essa nomenclatura que muitos dizem ser um manicômio. Então, nós vemos o Poder Executivo, no âmbito federal, envolvido no tema via Presidência da República e Ministério da Fazenda. Vemos o presidente da Câmara, o presidente do Senado, os governadores chegando, os prefeitos chegando”, disse o ministro.
Outro ponto importante da reforma, segundo o ministro, foi a busca por justiça tributária como forma de redução da desigualdade social.
“Hoje, na forma como se tributa, nós estamos tributando, em termos percentuais, muito mais aquela pessoa menos aquinhoada do que as mais ricas. Não sou eu que estou dizendo. São vários estudos, de instituições públicas e privadas que demonstram a regressividade da nossa carga tributária. Então, vamos atacar a questão da complexidade, para termos um sistema mais simples. E, depois, vamos em busca de justiça fiscal, para termos um país que possa atacar essa chaga que é a desigualdade”.
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