Essencial para o Brasil, a economia digital precisa ser discutida e necessariamente incluída na reorganização da matriz tributária do país. É o que pensa o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça.
A entrevista com o ministro faz parte da série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, que a revista eletrônica Consultor Jurídico apresenta a partir desta semana. Nela, algumas das mais influentes personalidades do Direito brasileiro vão falar sobre os assuntos mais relevantes da atualidade nacional.
de Justiça Mauro Campbell Marques
“Eventualmente, a empresa de software que navega nessa área pode querer — e é muito natural que assim proceda — não sofrer nenhuma hipótese de incidência, nem no início, nem no final da transação. Diante dessa volatilidade de transferência de recursos, para lá e para cá, a economia digital é para o Brasil, assim como para o mundo, essencial”, disse o magistrado. “Nós não podemos viver sem ela, mas necessariamente precisamos racionalizar, revendo conceitos. A reforma tributária que está em análise no Congresso Nacional, com toda dificuldade, haverá de dar alguns passos à frente para rever esses conceitos, reorganizando a matriz tributária brasileira, cuja regressividade é sempre espantosa.”
Ao defender a atualização da legislação tributária, Mauro Campbell Marques afirmou que o Brasil vive em um estado de manicômio tributário. “Alguns críticos mais severos defendem o manicômio, já que dele pode-se fugir. Não é o caso do sistema tributário brasileiro. Não se pode fugir dessa parafernalha, dessa legiferância toda.”
Avaliando que o Brasil é atraente para investimentos de empresas internacionais, o ministro defendeu a reforma tributária para que o país tenha um ambiente com segurança jurídica. E ele destacou o grande volume de leis tributárias no Brasil.
“É preciso colocar que a 1ª Seção de Direito Público do STJ, por exemplo, encarregada de julgar essencialmente a matéria tributária em nível infraconstitucional, trabalha com cerca de 40 mil regulamentos, leis, normas e instruções normativas para decidir. Isso dá uma dimensão muito grave desse anacronismo tributário nacional.”
Mauro Campbell Marques defendeu o debate sobre as soluções alternativas de conflitos, que têm conquistado espaço entre os especialistas da área tributária.
“Deve-se quebrar o preconceito ao novo. Sou servidor de carreira a vida toda. Nós partimos sempre do pressuposto de que estamos em discussão com pessoas sérias, honestas e corretas. Fixadas as balizas por lei, para essa alternativa, de solução de conflitos, acho que não é só viável, mas como essencial para sairmos da ratio absoluta de que só vai resolver os seus problemas, também na área tributária, ingressando em juízo.”
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