O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, analisou nesta segunda-feira (23/10) o tema “Compliance — Aperfeiçoamento dos Sistemas de Controle e Integridade das Empresas” no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Fiesp, em São Paulo.
no evento promovido pela Fiesp
Everton Amaro/Fiesp
Para o presidente do Conselho, o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha, o ministro do STF, graças à sua experiência de ex-advogado-geral da União, pôde oferecer ao segmento jurídico empresarial um panorama completo do que convém ao país e às empresas dentro de um cenário de integridade.
Para o advogado Leandro Chiarottino, Mendonça expôs no Conselho Superior da Fiesp, “com profundidade e capacidade de síntese, as perspectivas jurídicas dos acordos de leniência e as proteções constitucionais para que a administração pública, por meio de seus vários órgãos, não adote comportamentos contraditórios, que afetem a segurança jurídica”.
O ministro descreveu o processo de acordos de leniência que conduziu quando estava na AGU e destacou a prioridade dada à correção dos problemas, não à punição. Falou dos critérios objetivos fixados, para que não se tratassem de acordos ad hoc.
Ele relembrou detalhes de alguns casos, inclusive nominando empresas, e expôs números importantes relativos à péssima classificação do Brasil no quesito integridade das relações.
Palestraram também no evento o secretário de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União (CGU), Marcelo Pontes Vianna; o professor Sebastião Tojal; e o advogado criminalista Eduardo Carnelós, para quem a atividade de compliance exercida pelos órgãos públicos deve ser louvada, salvo alguns desencontros das posições adotadas por AGU, GCU, TCU e o Ministério Público. Carnelós, contudo, fez severas críticas aos órgãos de compliance das empresas privadas, sobretudo daquelas integrantes do sistema financeiro, por muitas vezes aplicarem penas civis a clientes e correntistas em razão de denúncias vazias e às vezes até falsas, lastreadas em netos comentários infundados veiculados na mídia.
Na visão do advogado Igor Mauler Santiago, o ministro deu o testemunho de um genuíno e bem-sucedido esforço, em seu tempo como AGU, “para a restauração — ou, antes, a inauguração — de uma relação de lealdade e confiança entre o poder público e os particulares”. O desenvolvimento dos acordos de leniência, disse Santiago, que é tributarista, “foi um marco nesse sentido, mas não foi o único: a transação tributária, também implementada em sua gestão, trouxe uma verdadeira revolução no contencioso fiscal brasileiro”.
