A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visando a adoção de diversas medidas para combater a violência policial contra comunidades indígenas do Estado do Mato Grosso do Sul. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
Violações sistêmicas
De acordo com a associação, as violações cometidas são sistêmicas e se relacionam com a ausência de demarcação da terra tradicionalmente ocupada. Segundo a Apib, o governo estadual adota uma política de segurança pública que desconsidera e desrespeita os direitos fundamentais dos povos indígenas, com a utilização da Polícia Militar “como milícia privada a serviço dos fazendeiros da região”, efetivando ações violentas de desocupação forçada. Essas operações não teriam amparo legal nem autorização judicial.
Pedidos
A associação pede que o estado seja obrigado a elaborar e encaminhar ao STF, em 60 dias, um plano visando o controle de violações de direitos humanos dos povos indígenas pelas forças de segurança, com medidas objetivas, cronogramas específicos e perspectiva intercultural, além de previsão dos recursos necessários à sua implementação.
A ação também requer que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado informe as operações policiais à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e ao Ministério dos Povos Indígenas, com antecedência mínima de 24 horas. Outro pedido é o de instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o armazenamento dos respectivos arquivos. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal
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ADPF 1059
