O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (19/4), a favor de receber as cem primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República contra envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Com isso, a corte já tem três votos no mesmo sentido — os outros dois foram proferidos nesta terça-feira (18/4) por Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Ministro Edson Fachin acompanhou relatorCarlos Moura/SCO/STF

Os prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidos e depredados em janeiro por bolsonaristas furiosos com o resultado das eleições presidenciais do último ano. Os primeiros cem casos passaram a ser analisados no Plenário Virtual do STF nesta terça. A sessão se encerrará na próxima segunda-feira (24/4). 

Contexto do caso

As denúncias estão em dois inquéritos. 50 delas se referem a instigadores dos atos, que estiveram acampados em frente ao Quartel-General do Exército na capital federal até o dia 9 de janeiro. As outras 50 dizem respeito a autores intelectuais e executores, que efetivamente praticaram os atos de vandalismo e destruição do patrimônio público.

No inquérito relativo aos bolsonaristas que incentivaram os ataques, as acusações são de associação criminosa e incitação pública à animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais.

Já no outro inquérito, as denúncias são pelos delitos de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima.

Fundamentação do relator

Para Alexandre de Moraes, relator do caso, as denúncias expuseram “de forma clara e compreensível todos os requisitos exigidos”, descreveram detalhadamente as condutas e permitiram aos acusados a compreensão das acusações e o pleno exercício do direito de defesa.

Ele ressaltou que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias ao Estado Democrático de Direito, nem mesmo manifestações públicas que busquem sua ruptura.

De acordo com o magistrado, são inconstitucionais condutas que tenham o objetivo de controlar ou destruir “a força do pensamento crítico” e as instituições democráticas. Na sua visão, os atos de 8 de janeiro pleitearam “o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”.

O ministro descreveu as condutas dos denunciados como “gravíssimas” e entendeu que elas correspondiam aos preceitos primários estabelecidos no Código Penal, “ao menos nesta análise preliminar”.

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